decreto lei 1648
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Acórdão nº 2005/0119954-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES FÁTICAS NÃO RESOLVIDAS. IMPOSSIBLIDADE.IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SÓCIO RETIRANTE. 1. O julgamento antecipado da lide pressupõe matéria de direito ou de direito e de fato, amplamente comprovada, sem necessidade de decisão provisória. 2. A dilação probatória entendida necessária impede a extinção prematura do feito, máxime quando o...
... tendo em vista que o fato gerador ocorreu ainda sob a vigência do Decreto 85.450/80 (competências 1989/1991):. "Art. 403: O lucro arbitrado se ... - Acórdão nº 1402-002.324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2016
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Decisão Monocrática nº 2007/0113451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ART. 9º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 2.471/88 SÚMULAS 182 DO EXTINTO TFR CONCESSÃO DA ORDEM. 1. ...
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Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. 1. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna...
...Cotejo, pela pertinência, o art. 428 do Decreto" nº 3.000/99 (RIR/99), que bem disciplina a questão:. 'Art. 428. Não ser\xC3"... - Acórdão nº 1201-003.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 9101-004.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 107-07883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Natanael Martins Data da Sessão: 01/12/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-07883 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... – O artigo 541 do RIR/94, possui matriz legal no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.648/78, encontrando-se em plena vigência em relação ao ... -
Acórdão nº 103-18939 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Márcio Machado Caldeira Data da Sessão: 14/10/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-18939 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, sendo inaplicável a Portaria MF n° 524/93, por ter ... -
Acórdão nº 103-19749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Noviembre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Márcio Machado Caldeira Data da Sessão: 11/11/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19749 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,...
... apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, sendo inaplicável a Portaria MF n° 524/93, por ter ... -
Acórdão Nº 9202-010.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2002, 2003, 2004ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. NÃO COMPROVAÇÃO.Para o aproveitamento no fluxo mensal de caixa, como origem, de valor recebido a título de lucros distribuídos, faz-se necessária a comprovação da efetiva natureza desses recursos.
...comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º,. e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 ... -
Acórdão nº 101-92333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Octubre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jezer de Oliveira Cândido Data da Sessão: 13/10/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92333 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR...
... arbitramento de lucros é o de 15%(quinze por cento) previsto pelo Decreto-lei número 1.648/78. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de ... - Acórdão nº 1201-002.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 108-05.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Octubre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Data da Sessão: 13/10/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05.384 Texto da Decisão: POR MAIORIA DE
... com base no percentual de 15%, a teor do artigo 8º do Decreto-Lei 1648/78, matriz legal do artigo 400 do RIR/80. Preliminar de ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...2º e 34 da Lei 2.354/54 e arts. 2º e 4º do Decreto-lei nº 486/69 e art. 7º do Decreto-lei nº 1.648/78, sob o argumento de ...
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Tratamento tributário do ágio: considerações sobre seu fundamento
...Reconhecendo a existência do ágio, o art. 385 do Decreto 3.000/1999 - o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) - exige que, no ...
- Acórdão nº 1201-001.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
...ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO. (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE. ENTRE. AS. PARTES. (DECRETO. Nº. 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA. AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE. LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE ... -
Equivalência patrimonial e imposto sobre a renda
.... É o que dispõe o Decreto-lei 1.598/1977: "Art. 22. O valor do investimento na data do balanço ...