decreto lei 1648
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Acórdão nº 103-21049 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2002
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Data da Sessão: 16/10/2002 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21049 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaIRPJ - ARBITRAMENTO - LUCRO - MAJORAO - O Decreto-lei no 1.648/78 e o pargrafo nico do artigo 21, da Lei 8.541/92, somente ... - Resolução nº 1302-000.425 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Junio de 2016
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Decisão monocrática Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... de Justiça não autorizou a entrega do extraditando HONGJIANG MIAO ao Estado requerente, nos termos do artigo 14, incisos III e IV, do Decreto nº 9.662, de 12/01/2019, e do artigo 11 da Portaria n° 217, de 27/02/2018” ... Na mesma oportunidade, anexou o inteiro teor do despacho ...
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Acórdão Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA JULGADO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Decreto n° 8.431, de 9 de abril de 2015. 2. O fato delituoso imputado ... ao ... - Acórdão nº 9101-005.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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Acórdão nº 101-93592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Turma da 1ª Câmara da Primeira Câmara Relator: Raul Pimentel Data da Sessão: 23/08/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-93592 Texto da Decis&ati
... sua promulgao, a delegao de competncia concedida pelo artigo 8 do Decreto-lei n 1.648/78 ao Ministro da Fazenda, para determinar a base de clculo do ... -
Acórdão nº 2006/0028139-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 85.450/80) ... Se a escrituração da pessoa jurídica impossibilitar a ...
- Acórdão nº 3402-005.227 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2018
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Acórdão nº 108-05630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Data da Sessão: 17/03/1999 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05630 Texto da Decisão: Por unanimidade
... ARBITRAMENTO - COEFICIENTES - IRPJ - IRF - O artigo 8 do Decreto-Lei n 1.648/78, ao autorizar ao Ministro da Fazenda a estabelecer os ... -
Acórdão nº 108-05399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Márcia Maria Lória Meira Data da Sessão: 14/10/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-05399 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO...
... PERCENTUAL DE AGRAVAMENTO - O Decreto-Lei n. 1.648/78 ao dar competncia ao Ministro da Fazenda para determinar ... -
Resolução Nº 1003-000.413 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art ...