decreto lei 1648
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Introdução. Noções gerais
... Os Tratados de Westfália, em 1648, reconheceram a independência da Suíça e da Holanda, assentaram as ... data, observando-se que o Brasil o assinou naquele mesmo ano (Decreto Legislativo n. 41/1968). Enfim, concluímos que a configuração ...
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Acórdão nº 2004/0017162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto"-Lei nº 1.648/1978, artigo 7º): ... I - o contribuinte sujeito à tributa\xC3" ...
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Acórdão Nº 9101-006.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2022
... lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do períodobase (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°); ... I - os custos, despesas, ...
- Acórdão nº 2301-006.202 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2019
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Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada prisão ad poenam ... Esta ... autoridades, e o de defender os direitos fundamentais do indivíduo 1648 , devendo-se analisar cada caso sopesando se outra norma, também ...
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Acórdão Nº 9101-005.426 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei ... n° 1.648/78, art ...
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nº 2003.72.01.000014-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
... Colaciono o art. 428 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que consolidou os dispositivos em questão: "Art ...
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Decisão monocrática Nº 201091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO ...
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Acórdão Nº 9101-006.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2022
... fundamento de validade no previsto no Decreto-Lei nº 1.598/1977; ... que tal Decreto-Lei se propôs a determinar a ...
- Acórdão nº 1402-002.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 103-18666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Marcia Maria Loria Meira Data da Sessão: 10/06/1997 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-18666 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
- Acórdão nº 1401-001.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2016
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Acórdão Nº 9101-005.946 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/12/2021
... Decreto-Lei 1.598/1977): ... Art. 282. Provada a omissão de receita, por ...
- Acórdão nº 1302-003.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2019
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nº 2002.72.07.004005-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 (Decreto 85.450/80), quando a escrituração da pessoa jurídica impossibilitar a ...
- Acórdão nº 9101-003.845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 1003-000.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2018