decreto lei 200 97
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 97. Quando em trânsito por outras unidades federativas que não sejam a ... Art. 200. Para a infração que não se enquadrar ao disposto no art. 199, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de ... Art. 97. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4931/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA INSS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE MÉDICO CREDENCIADO CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DECRETO-LEI N° 200/67. Se os Recorridos foram contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a decisão rescindenda não violou o art. 37, II, da atual Carta, pois não se tinha como aplicar, por ocasião da contratação, um...
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO DECRETO-LEI N° 200/67. Se os Recorridos foram ... 97, § ... 1º, da Constituição de 1967, tendo em ... -
DECRETO Nº 92724, DE 29 DE MAIO DE 1986. Dispõe Sobre a Contratação de Especialistas e Tecnicos em Atividades Cientificas, Tecnologicas Ou de Registro de Propriedade Industrial.
... 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-54000-43.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 94313, DE 06 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal para Prestação de Serviços Tecnicos Especializados, de Natureza Permanente e Temporaria, Nos Orgãos de Administração Federal Direta e Nas Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas ... Art. 97. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 97 Os ferroviários servidores públicos e autárquicos ou em regime especial ... Art. 200 Os membros classistas dos órgãos colegiados exercerão seus mandatos por ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Recurso não conhecido. DIVISOR 200. Em função de o Colegiado de origem não ter ... Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº ... nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97: ... -No caso de despedida sem justa causa, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157500/2002-0011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Recurso não conhecido. DIVISOR 200. Em função de o Colegiado de origem não ter ... Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº ... nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97: ... "No caso de despedida sem justa causa, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Recurso não conhecido. DIVISOR 200. Em função de o Colegiado de origem não ter ... Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº ... nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97: ... -No caso de despedida sem justa causa, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1575/2002-011-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... Recurso não conhecido. DIVISOR 200. Em função de o Colegiado de origem não ter ... Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº ... nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97: ... -No caso de despedida sem justa causa, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004
... Recurso não conhecido. DIVISOR 200. Em função de o Colegiado de origem não ter ... Decreto nº 99.684, instituído pelo Decreto nº ... nº 99.684, instituído pelo Decreto nº 2.430/97: ... "No caso de despedida sem justa causa, ainda ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 97. Los estados contratantes que tengan por ley personal la del domicilio ... CAPITULO VI ... Artículo 200. Se applica la ley territorial a la determinación del concepto y clases ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-200/2004-321-06.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... 1. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ... 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, em contraposição ao disposto no Decreto nº 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, -f-, foram elas dirimidas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... 16 e seus parágrafos e o artigo 22 do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, passam a ... citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na ... 77, o § 2º do artigo 79, o "caput" do artigo 97 e seu § 1º, o § 3º do artigo 98, o parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, ... Art. 97. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os vencimentos percebidos pelas pessoas ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 97. Sem prejuízo do disposto no art. 96, as ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 93 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ... , observado o disposto na Lei Complementar nº 97, de 6 de setembro de 1999 ... § 4º Ao Conselho ... 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yd3{bottom:199.640000px;}.y46f{bottom:200 ... ;}.fs6{font-size:56.811594pt;}.fs3{font-size:97 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 97. Os veículos de corrida, embora sujeitos a registro e licenciamento, não ... Art. 200. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: ... I - Quando o ...
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Decisões Monocráticas nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto"-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execuç\xC3" ... disposições contidas no Decreto nº 2.271/97, pois este apenas vincula a administração ...
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Decisão da Presidência nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto"-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execuç\xC3" ... disposições contidas no Decreto nº 2.271/97, pois este apenas vincula a administração ...