decreto lei 200 97
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... , jogo ou qualquer outro artigo do Capítulo 97: ... q) cachimbo, caneta. piteira ou ... >CLBR Ano 1957 Págs. 200 e 201 Tabelas ... SECÇÃO VIII ... COUROS E ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 97 ... § 4º A multa estabelecida no § 2º ... ção ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; ... II - mínimo ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 11.335.469 ... 10.125.814 ... 058,97 0,151 39,62 ... 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 ... nº 33.714/2009, projetada em R$ 244.885.200,00 para 2020, R$ 227.579.200,00 para 2021 e R$ ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y347{bottom:199.377143px;}.y4e9{bottom:200 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253901-27.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A EM FACE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33.001.014.18-0024804. ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE, RESTANDO PREJUDICADO O
... PREVISÃO NO ART. 28 DO DECRETO Nº ... 2.181/97, DE QUE A MULTA SERÁ FIXADA ... INFERIOR A 200 (DUZENTAS) E NÃO SUPERIOR A 3.000.000 (TRÊS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009632-73.2022.8.19.0002 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0009632-73.2022.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YANN DOS SANTOS REIS RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 97 ... A atual contribuição social sobre o ... 200, VIII, da Lei das Leis) e assim por diante ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... ção de Trecho Rodoviário - Km 188 - Km 200 - na BR 364/MG ... TRECHO CONSTRUÍDO (KM) ... 7º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o qual ... Inciso I do art. 97 do Projeto de Lei ... “I - do Índice Geral de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 200 No Brasil, o movimento para implementação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077341220204058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0807734-12.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIEL ANDRE DE LIRA ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Maria Helena Diniz 97 , na monografia mais festejada sobre o tema na ... 200-201 ... NADER, Paulo. Filosofia do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000687-34.2021.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000687-34.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALERIA PINHEIRO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152301-26.2020.8.19.0001 (Cível), 18-10-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz menção expressa ao ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 200 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042845920184058003), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0804284-59.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADO: Valeria Pedroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 97 O tema compliance pode ser visto por muitos ... 200" É certo que, no que diz respeito aos negócios p\xC3" ...
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Processo nº 0240712-21.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Autos n.º 00240712-21.2015.8.19.0001 EMENTA. Servidor inativo. Ação indenizatória. Férias não gozadas. Prescrição quinquenal inocorrente. Possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos não gozados. Dever de indenizar. Precedentes....
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Processo nº 0085809-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0085809-91.2016.8.19.0001 Ementa. Embargos de Declaração. Servidor Inativo. Sentença de Extinção Sem Mérito Ante a Vedação Ao Fracionamento de Ações, Na Forma Do Enunciado N.º 3 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015. Não Caracterização. Dever de Indenizar. Precedentes. Jurisprudência Do Stf. Base de...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001165-34.2016.5.07.0024), 2018-05-15
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem como a ...
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Processo nº 0088093-09.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0088093-09.2015.8.19.0001 Ementa: Recurso Inominado. Servidor Inativo. Indenização por Férias e Licença Não Gozadas. Ausência de Multiplicidade de Ações. Inaplicabilidade Do Enunciado N.º 03 Do Aviso Conjunto Tj/cojes 12/2015, Excepcionalmente, Ante As Peculiaridades Do Caso Concreto. Dever de...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... baixa, e cortes transversal e longitudinal, na escala mínima de 1:200; ... III - detalhe da rede de esgoto, na escala mínima de ... Art. 97. Não caracterizada a infração, far-se-á a imediata liberação do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... de 3.174,97 m (três mil cento e setenta e quatro metros e ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o ...
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Das penas
... 97, caput ) ... 1.3.2 Diferenças no Código de ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 200 da LEP) ... 4. Destino da remuneração obtida ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira infância, para os fins ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001811-20.2015.5.07.0011), 2018-08-09
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...