decreto-lei 201 67
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da cooperação nacional ... ARTIGO 67 ... Aos órgãos do Poder Judiciário, ... ARTIGO 201 ... As partes poderão exigir recibo de ... I - o art. 22 do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV. Disposição geral ... ARTIGO 67 ... O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do ... ARTIGO 201 ... O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se ...