decreto-lei 201 67
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Acórdão nº 2006/0271213-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 4º, DL 201/67. ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA ... falando em afronta ao artigo 4º, do Decreto-Lei nº 201/67 em razão de o acórdão recorrido ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002239220174058003), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800223-92.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WELLINGTON DAMASCENO FREITAS ADVOGADO: Mauricio Cesar Breda Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR EX-PRE
... 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 ... Nas suas razões recursais, o acusado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006703820174058502), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800670-38.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO ADVOGADO: Matheus Dantas Meira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares
... 1º, inciso I, do DL 201/67 (desvio de verbas públicas) ... 2 ... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Nos autos constam diversas ... -
Acórdão nº 0022629-31.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Enero de 2016
... ARTIGO 1º, INCISO II, DO ... DECRETO-LEI Nº. 201/67 E ARTIGO 89 DA LEI ... 8.666/93 ...
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Acórdãos nº 2214737-92.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2020
... :41.232039pt;}._9{width:47.947533pt;}._5{width:67 ... Crimes de responsabilidade (Decreto Lei nº 201/67) e de fraude à licitação (Lei ...
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Acórdãos nº 0005337-11.2009.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ;}.y52{bottom:198.176644px;}.y12a{bottom:201 ... com total observância ao Decreto-Lei nº 201/67 e, de forma subsidiária, à ...
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Acórdão Nº 0070846-89.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 1º, INCISO II, ... DO DECRETO-LEI NO 201/67, POR 05 (CINCO) VEZES (1º AO 5º ...
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Acórdão Nº 0809680-88.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... DECRETO-LEI N 201/67. JULGAMENTO GLOBAL DAS INFRAES ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...
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Acórdão nº 0038997-38.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 201/67, do artigo 89 da Lei 8.666/93, em concurso ... 2°, inciso I, do Decreto-lei n° 201/67 ... Devidamente notificado, FRANCISCO ...