decreto lei 2179 1984
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Decisões Monocráticas nº 766160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... LEI N. 3.648/2005 E DECRETO N. 26.373/2005 DO DISTRITO FEDERAL ... OFENSA ... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984 ... DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 781879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984 ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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Decisão da Presidência nº 781879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2013
... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984 ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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Decisão da Presidência nº 760183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... decidido com base na Lei nº 4.878/1965 e Decreto-Lei nº 2.179/1984, encerra ofensa reflexa ao ...
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Decisões Monocráticas nº 760183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... decidido com base na Lei nº 4.878/1965 e Decreto-Lei nº 2.179/1984, encerra ofensa reflexa ao ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 990456 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179⁄84, E ART. 8.º DA LEI N ... Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o percentual de 80% (oitenta por ...
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Decisões Monocráticas nº 730673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... pertinentes (Lei Distrital 4.8787/1965 e Decreto-Lei 2.179/1984) ... A apreciação dos aspectos ...
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Decisão da Presidência nº 730673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... pertinentes (Lei Distrital 4.8787/1965 e Decreto-Lei 2.179/1984) ... A apreciação dos aspectos ...
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Decisões Monocráticas nº 742732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2014
... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984 ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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Decisão da Presidência nº 742732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2014
... LEI DISTRITAL 4.878/1965 E DECRETO-LEI 2.179/1984 ... DEBATE DE ÂMBITO ...
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Decisões Monocráticas nº 878972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... DECRETO 79.758/ ART. 80 III DA LEI 1.711/52 ... 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
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Decisões Monocráticas nº 850661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... passou a ser reconhecido, nos termos do Decreto nº 34.729/92 (fl. 92) ... Na espécie, verifico ... 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/51354| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... em: https://www.scielo.br/pdf/sausoc/v25n3/1984-0470-sausoc-25-03-00535.pdf. Acesso em: 20 mai ... Acesso em: 18 mai. 2020 ... BRASIL. Decreto nº 65.810, 08 dez. 1969. Promulga a Convenção ... -
Decisão da Presidência nº 847340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2012
... Decreto 20.910/32, não há prescrição ... II Os ... ção infraconstitucional (Decreto-Lei 2.179/1984 e Lei 4.878/1965) ... Trata-se, portanto, de ...
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Decisões Monocráticas nº 847340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2012
... Decreto 20.910/32, não há prescrição ... II Os ... ção infraconstitucional (Decreto-Lei 2.179/1984 e Lei 4.878/1965) ... Trata-se, portanto, de ...
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Decisões Monocráticas nº 730273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... - De igual forma, com base no art. 12 do Decreto-Lei n. 2.179/1984, que se encontra em vigor, é ...
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Decisão da Presidência nº 730273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2013
... - De igual forma, com base no art. 12 do Decreto-Lei n. 2.179/1984, que se encontra em vigor, é ...
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Decisão da Presidência nº 759060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2013
... Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.179/84 c/c art. 8º da Lei nº ... na Lei 4.878/1965 e no Decreto-Lei 2.179/1984, consignando que são assegurados 80% do ...
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Decisões Monocráticas nº 730690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 ... MATÉRIA ...
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Decisão da Presidência nº 730690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 ... MATÉRIA ...
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Decisão da Presidência nº 710546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2012
... , com fundamento na Lei 4.878/1965 e no Decreto-Lei 2.179/1984, consignando que são assegurados ...
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Decisões Monocráticas nº 710546 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2012
... , com fundamento na Lei 4.878/1965 e no Decreto-Lei 2.179/1984, consignando que são assegurados ...
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Decisão da Presidência nº 670533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2012
... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 4,878/ ... espécie (Lei 4.878/1965 e Decreto-Lei 2.179/1984) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Decisões Monocráticas nº 670533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2012
... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 4,878/ ... espécie (Lei 4.878/1965 e Decreto-Lei 2.179/1984) ... Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0062222-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65 ... Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o ... percentual de 80% (oitenta por ...