decreto lei 2179 1984
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Violência sexual e comportamento moral: violência de gênero na Comarca de Chapecó - 1958 a 1988
Este artigo propõe algumas considerações a respeito dos discursos contidos nos inquéritos policiais do crime de estupro pertencentes a Comarca de Chapecó (referente aos municípios de Chapecó, Caxambu do Sul, Nova Itaberaba, Guatambu, Planalto Alegre e Cordilheira Alta), no período de 1958 à 1988. Através dos depoimentos dos envolvidos nos crimes, analiso o tratamento dado as mulheres pelos...
... Nº 02 - 2º Semestre de 2014 ... ISSN | 2179-7131 | http: ... , Crime e cotidiano de Boris Fausto (1984), Trabalho, lar e botequim de Sidney Chalhoub ... 9 Segundo o Código Processual Penal - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941, Art. 229 ... -
Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2021/55245| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... MDB ao PGR para ingresso de RP contra o decreto-lei n. 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que ... 1984. Disponível em: ... -
Acordao N° 1356765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Agente penitenciário (policial penal). Pagamento de auxílio financeiro em curso de formação. Contagem do curso de formação como tempo de serviço. Proposto incidente de uniformização de jurisprudência. Suspensão dos demais feitos. 1. O autor afirma ter realizado o curso de formação do cargo de agente penitenciário do distrito federal (p
... Decreto-Lei ... nº 2.179/84, que dispunha sobre a ... 12.998/2014, do Decreto-Lei n.º 2.179/1984, o qual ... regulamentava a Lei n.º 4.878/1965 e ... -
Morte e exclusão: crimes contra a mulher transexual
... Nº 01 - Ano 2015 ISSN | 2179-7137 | ... No ano de 1984, uma manchete vinculada por uma revista gerou uma ... Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... Nº 03 - Ano 2015 ISSN | 2179-7137 | ... pelo direito feminino ao voto “com o decreto 21.076 de 24 de fevereiro de 1932 estabeleceu-se ... Nacional da Condição da Mulher (CNDM) em 1984”. Como resultado dessa conquista foram surgindo ... -
Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 1984) (2013) Banca: Quadrix – Órgão: COREN-DF – ... 2179) (2016) Banca: CESPE – Órgão: TCE-SC – ...
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Decisão monocrática Nº 2179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... 126, Primeira Turma, ministro Néri da Silveira, DJ de 22 de junho de 1984", o Supremo revela a compreensão segundo a qual a Casa da Moeda do Brasil \xC3" ... 5895/1933. ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o ... Por fim, o MST, fundado em 1984, é tido como um dos maiores movimentos ... DOI:10.1590/2179 ...
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As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... >, reconhecendo a legalidade daquele decreto (37). A esse parecer, acrescentaram-se ... gesellschaftliche Basis bei Hans Kelsen), 1984 ... DOI: 10.1590/2179 ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... (DEPEN) 445 , em 1984. A despeito das datas de criação de ambos os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... reconhecimento dos períodos laborados de 1984 a 1995 -, pretende neste feito a revisão do ato ... 27/07/2017; DJESP 03/08/2017; Pág. 2179) ... § 6º Se o réu apresentar as contas no ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... 21) ... Segundo Heleieth Saffioti (1984, p. 48), a presença de um número tão ... Brasil da Convenção 189 da OIT, via Decreto Legislativo 172/2017. Para ambas as construções ... DOI: 10.1590/2179 ...
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A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
... (PT) (2003-2010), quando da elaboracao do decreto que instituiu um grupo de trabalho para desenhar ... O relatorio final da CONADEP (1984, pp. 06), o Nunca Mas, por exemplo, de setembro ... Acesso em: 10 set. 2019 ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/45326 ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative ... Redclift (1984") afirma que o conceito de desenvolvimento sustent\xC3" ... Elétrica (PROINFA), regulamentado pelo Decreto nº 5.025/04, com o objetivo de aumentar a ... -
Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... Costa e Silva, Castelo Branco publicou o Decreto-Lei n. 314 de 1967, que redefiniu aos crimes ... caso posterior ÃÂ LSN, julgado em 1984, versava sobre alegada ofensa contra governador ... DOI: 10.1590/2179 ...
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Princípio constitucional da proteção do patrimônio cultural no Brasil
... a égide da Carta de 1937, nomeadamente o Decreto-Lei n. 25/37 e normas correlatas ... Assim é ... jul., ano 2, série 13/07, 2011. ISSN: 2179-4111. Disponível em: ... Acesso em: 14 jan. 2019 ... Estudos Constitucionales, 1984. p. 215, v. 2 ... Consultem-se, ainda, no ...
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"Humanifesto" para a descolonização da Criminologia e da Justiça/Humanifesto of the Decolonization of Criminology and Justice.
... , o general Olusegun Obasanjo assinou o Decreto de Reforma Governamental Local de 1976 ... Steven Box (1984) também avançou na teoria de que os ... DOI: 10.1590/2179 ...
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O beato rabula: tracos de um imaginario juridico no Arraial de Canudos/The devotee self-taught lawyer: Traces of a legal Imaginary in the Camp of Canudos.
... O decreto 181 de 1890 (que foi alvo de críticas por ... Os Sertões. São Paulo: Três, 1984 (Biblioteca do Estudante). Domínio Público ... 2018, vol.9, n.2, pp.890-927. ISSN 2179-8966. Disponível em: ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... sem qualquer ato do Congresso ou decreto presidencial (43). A partir dai, por forca de uma ... DOI: 10.1590/2179-8966/2017/30806 ... Referencias bibliograficas ... (467 U.S. 837 (1984) ficou estabelecido que, havendo ambiguidade ou ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... nºs 8.666 de 1993; 8.072 de 1990; 7.210 de 1984 e 7.210 de 1984; revoga dispositivos do ... Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 2179/2007. Autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, ...
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A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ./The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ's Resolution.
... lembrar que em 2009 foi promulgado, pelo Decreto 7037/2009, do Presidente Lula, o Programa ... 9, n. 4, p. 2171-2228, dez. 2018. ISSN 2179-8966. Disponível em: ... Acesso em: 17 jun. 2020 ... STF. Petição 1984-9. Disponível em: ...
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Direito a saude, jurisdicao constitucional e estado de emergencia constitucional: uma perspectiva critica da pandemia/Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic.
... 3, [section]1) ... O Decreto 7.257/10 conceitua desastre como "resultado de ... Brasília: Editora Brasiliense, 1984 ... BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. The Repressed ... 2020. ISSN 2179-8966. Disponível em: ... Acesso em: 19 abr. 2020 ...
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... Socioambiental ... ISSN 2179-345X ... Licenciado sob uma Licença ... , podendo ser aplicada antes mesmo do decreto condenatório, ou seja, durante a fase do ... Como afirma Kayser (1984 apud MENDES; COELHO; BRANCO, 2008, p. 381): ³2V ...