decreto lei 2179 1984
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Decisão Monocrática nº 2010/0062222-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65 ... Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o ... percentual de 80% (oitenta por ...
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Concursado tem prazo de 5 anos para contestar bolsa de curso de formação
Concursado tem 5 anos para contestar bolsa de curso de formação
... ção da classe inicial, conforme o Decreto-Lei 2.179/1984 ... A ação ordinária em ... -
Decisão da Presidência nº 741457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.878/ ... 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
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Decisões Monocráticas nº 741457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.179/84 C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 4.878/ ... 4.878/1965 E NO DECRETO-LEI N. 2.179/1984 ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 731410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... ART. 12 DA LEI Nº 4.878/65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179/84 ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 4.878/1965 e Decreto-Lei n. 2.179/1984) ... Assim, a alegada ofensa constitucional, se ...
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Decisões Monocráticas nº 731410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... ART. 12 DA LEI Nº 4.878/65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179/84 ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 4.878/1965 e Decreto-Lei n. 2.179/1984) ... Assim, a alegada ofensa constitucional, se ...
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... Gitirana e Priscilla Placha Sá DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66855| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... 7.210/1984) teve como pretensão diminuir os casos de ... úde Integral das populações LGBT; e o Decreto Estadual 55.588/2010, sobre o tratamento nominal ... -
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... Alega, ainda, afronta ao art. 2º do Decreto-Lei 2.179/84, uma vez que a concessão da ... áculo no Decreto-Lei nº 2.179, de 04/12/1984, no entanto, a Administração Pública exerce a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005515-57.2014.8.08.0024), 28/04/2016
... LEI DISTRITAL 4.878⁄1965 E DECRETO-LEI 2.179⁄1984. DEBATE DE ÂMBITO ...
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Acórdão nº 2010/0166693-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.112/90. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão...
... nos exatos termos dos artigos 1º e 2º Decreto-Lei 2.179, de 04 de dezembro de 1984 ... - ... -
A Conquista do direito ao casamento LGBTI+: da Assembleia Constituinte à Resolução do CNJ / The conquer of LGBTI+ marriage right: since Constituent Assembly until CNJ´s Resolution.
A Constituição de 1988 determinou que a união estável seria apenas entre homem e mulher. O Código Civil de 2003 fez a mesma determinação para o casamento. Até ali não existiam normas jurídicas proibindo uniões entre pessoas do mesmo gênero, nem tampouco as reconhecendo. Partindo dessas ausências (demandas suprimidas) e normatizações, apresentaremos o esforço para a conquista do direito ao...
... Ivanilda Figueiredo ... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/51870| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... 49 STF. Petição 1984-9. Disponível em: ... lembrar que em 2009 foi promulgado, pelo Decreto 7037/2009, do Presidente Lula, o Programa ... -
Acórdão nº 2010/0129953-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTADO EM ÓBICE PROCESSUAL E PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da...
... 2º do Decreto-Lei 2.179⁄84 ... Com efeito, entendeu o ... áculo no Decreto-Lei nº 2.179, de 04⁄12⁄1984, no entanto, a Administração Pública exerce a ... -
Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65124| ISSN: 2179-8966 ... Antropologia Social, Bronislaw Malinowski (1984), referência clássica sobre o método ... Governo Federal, em janeiro de 1996, o decreto 1775, que prejudicou o andamento do ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... DOI:10.1590/2179-8966/2021/56373| ISSN: 2179-8966 ... Direito ... da Terra, em 1964; na década de 1970, o Decreto-Lei n. 1.110 de 09 de julho de 1970 criou o ... Por fim, o MST, fundado em 1984, é tido como um dos maiores movimentos ... -
Acórdão Nº 0006582-39.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO PARA AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO E QUE REALIZOU CURSO DE FORMAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO Nº 5.822/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO ESTADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA LRF E RE 9
... APLICABILIDADE DO ART. 19 DO DECRETO Nº 5.822/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... , conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.179/1984 e a Lei nº 4.878/1965. ( ... ) (Acórdão 685225, ... -
Acórdão Nº 0009454-27.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUDA DE CUSTO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA À DIFICULDADE FINANCEIRA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DO ENTE ESTATAL DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA BOLSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consagrado neste Sodalício que as dificuldades enfrentadas pelo Estado para manter as despesas
... cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Estadual nº 5.822, publicado no DOEnº 5.120, de ... , conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.179/1984 e a Lei nº 4.878/1965. ( ... ) (Acórdão 685225, ... -
Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro
Este artigo propõe uma análise da provisão do cuidado na atualidade, com objetivo de apontar os limites do direito do trabalho brasileiro no tratamento do cuidado no Brasil. Para isso, aborda a crise do cuidado no atual arranjo do capitalismo e as peculiaridades do trabalho de cuidado no Brasil. Ao final, apresentam-se limites diagnosticados e possíveis respostas a partir do rompimento das divisõe
... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/50150| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Segundo Heleieth Saffioti (1984, p. 48), a presença de um número tão ... Brasil da Convenção 189 da OIT, via Decreto Legislativo 172/2017. Para ambas as construções ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0062222-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65 ... Decreto-lei n.º 2.179, de 4 de dezembro de 1984, que fixa o ... percentual de 80% (oitenta por ...
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Acórdão Nº 0804151-86.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR A TEOR DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO AUXÍLIO DEVIDO AO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO PRESENTE CASO. LEIAGRAVO...
... Ademais, assevera que o Decreto-Lei 2.179-89, que previa a concessão de ... o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984; ... Tendo em vista que o Curso de Formação da ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... órias relativas ao imposto (Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º) ... Estabelecimentos Dispensados de Escrituração ...
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A legislação penal de drogas no Brasil e no México: análise comparada desde uma perspectiva crítica ao proibicionismo
O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2019/41801|ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... 1984. Ambos os diplomas constituem o arcabouço ... Ainda, foi acrescentado pelo decreto o art. 235 Bis. que determina que referida ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/49027| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Esse decreto ampliou os poderes de exceção do cargo de ... 22 Nas palavras de Virilio (1984, p. 85, grifo nosso): “Este fenômeno ... -
Crítica à sub-representação de mulheres negras no legislativo federal: colonialidade, silêncio e incômodo
O presente artigo tem o intuito de realizar análise da sub-representação política de mulheres negras no legislativo federal brasileiro sob a ótica da colonialidade. Para tanto, realiza um estudo sobre as marcas da violência sistêmica perpetradas pelo colonizador europeu. Para demonstrar como essas violências se edificam na dominação europeia na América Latina, é fundamental vislumbrar o problema...
... Souza e Lívia Teixeira Moura DOI: 10.1590/2179-8966/2022/68946| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... , entrou em vigor o Código Eleitoral, Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932, que ... (Quijano, 2000) ... Gonzales (1984) ensina que a população branca é a mais ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... 8 - Nº 03 - Ano 2019 ISSN | 2179-7137 | ... que foram ratificados pelo Brasil, há o Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992, sobre os direitos ... ção de Cartagena, de 19 a 22 de novembro de 1984. Disponível em ... -
Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 5 - Nº 01 - Ano 2016 ISSN | 2179-7137 | ... da Condição da Mulher (CNDM) foi criado em 1984, tendo sua secretária status ministerial, ... ção das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) ... Por décadas a questão ...