decreto lei 2249
-
Sentença nº 1000171-75.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... pela parte reclamada na forma do artigo 46, da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da ...
- Decisão Monocrática nº 15709 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Octubre de 2016
-
Acórdão Nº 08212212120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 01-12-2021
... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO FOI REALIZADA POR AUSÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTADOR ... PREJUÍZO SUPORTADO PELA SERVIDORA. ATO VINCULADO ...
-
Acórdão nº 0005932-89.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE POSSE LAVRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO FEITO. PRECLUSÃO SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO....
... termos da Lei nº 3.038/1972, regulamentada pelo Decreto nº 23.401/1973 ... Posteriormente, essa propriedade de 51 hectares fora ... -
Acórdão Nº 08224918020198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 08-11-2021
... 1º do Decreto" 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ ... Do mérito ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 08168819720208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-04-2023
... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N° 20.910/32. SERVIDORA DA ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
-
Acórdão Nº 08164211320208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 13-07-2023
... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N° 20.910/32. SERVIDORA DA ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
-
Acórdão Nº 08183095120198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 14-04-2023
... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N° 20.910/32. SERVIDORA DA ATIVA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCM Nº ...
-
Saúde - Vara cível
... CEP: 44740-000. TEL/FAX: (74) 3633-2247/2249 ... PROCESSO Nº 8000975-91.2018.8.05.0242 ... AÇÃO: PROCEDIMENTO ... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... A participação é obrigatória, nos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10260-12.2013.5.11.0015)
... Segundo o art. 337, § 1º, do Decreto Lei nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), considera-se ... 22421, 22425, 22426, 22427, 22428, 2249, 22431 e 222433), com conclusão desfavorável ao reclamante, percebe-se ...
-
Acórdão Nº 0707322-09.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE
... Invoca, para tanto, a ... aplicação do artigo 43 do Decreto 218/75 c/c o artigo 161,§ 1º do ... Decreto-Lei 2.479/79, dispositivo ... -
Concessão de asilo político
... Nos termos do art. 10 do Decreto n. 24.113, de 1934, era permitido aos Chefes de Missão diplomática ... , a teoria da extraterritoriali-dade foi progressivamente abandonada 2249 e a concessão passou a ser admitida em bases exclusivamente humanitárias ...
-
Sentença nº 1000705-79.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE Id 093efff fls. 2245/2249 Apuração de 1 salário por semestre Das argumentações apresentadas às ... vigoraram apenas no período entre 27/02/1987 a 03/03/1991 pelo Decreto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO MUNICIPAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 61, II, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS.
... O excelso STF, no julgamento da ADI 2249-DF, DJ 17/02/2006, declarou a inconstitucionalidade da lei distrital, de ... 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/70), estão preenchidos os pressupostos genéricos de ... -
Acórdão Nº 01021017120148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-05-2020
... disposições contrárias, em especial, as estabelecidas na Lei Nº 2249, de 1º de dezembro de 2006 " ... Em sua vigência, a lei revogada ... ão juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2.322/1987, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002243-93.2017.5.02.0042) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONDUTA OMISSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição Federal de 1988, em seus...
... 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. 1º, item 2, que " todo ... Recurso de Revista conhecido e provido (RR-2249-26.2015.5.11.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... artigos 790, A, I da CLT, 183 e 1.007 § 1º do CPC e 1º, IV do Decreto Lei nº 779/1969. Em seguida insurge-se contra a decisão proferida na ... Agravo de instrumento desprovido". (TST - AIRR: 22499020105020001 2249-90.2010.5.02.0001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: ... -
Decisão da Presidência nº 2249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2001
... Justiça, a suspensão da execução da liminar deferida nos autos da Representação por Inconstitucionalidade 2001.007.0002, impugnadora do Decreto municipal 002/2001, que 'declarou nulo de pleno direito, o Concurso Público nº 001/99, daquele município, bem como os atos dele decorrentes, ...
-
Sa�de - Vara c�vel
... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... A participação é obrigatória, nos ... CEP: 44740-000. TEL/FAX: (74) 3633-2247/2249 ... PROCESSO Nº 8001753-95.2017.8.05.0242 ... AÇÃO: PROCEDIMENTO ...
-
Saúde - Vara cível
... CEP: 44740-000. TEL/FAX: (74) 3633-2247/2249 ... CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO ... Processo nº : ...
-
PORTARIA Nº 2.249, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
... DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA, nomeada pelo Decreto Presidencial de 18-10-2022, publicado no Diário Oficial da União em ...
-
PORTARIA Nº 2.249, DE 24 DE JULHO DE 2018
... da União para o exercício financeiro de 2018;Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a ...
-
Sa�de - Vara c�vel
... suspenda o ato lesivo que deu motivo ao pedido, qual seja o Decreto 136/2018 que suspendeu o contrato de trabalho dos servidores temporários ... TEL/FAX: (74) 3633-2247/2249 PROCESSO Nº 8001193-56.2017.8.05.0242 AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 197
... 2249/2250v), no que tange aos honorários advocatícios contratuais, inexiste a ... ção legal da matéria e também os artigos 5° e 6° do decreto lei 806/69 " (fl. 2.941 - documento sequencial eletrônico ) ... -
Acórdão Nº 08012302520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 04-10-2023
... servidor estava em atividade será regida pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e tem por termo inicial a publicação do ato de ...