decreto lei 2323 87
- Acórdão nº 9101-002.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2016
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Acórdão, Processo nº 0000013-10.2015.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... 12 e 15, modificado pelo DL 2323/87, arts. 1 e 14, Lei n7799/89, alterada pela Lei ... 7 e 1 e 3 da Lei 10.637/02; Decreto 6006/06 (c/alt. do Decreto 6225/07) c.c. o art. 4 ...
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Acórdão nº 1.0687.06.050580-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2008
... especial inserta nos artigos 1? e 2? do decreto 20.910/32, que regula a prescri??o q?inq?enal ... -Lei n.? 1.737/79; 1?, do Decreto-Lei n.? 2.323/87; 2?, ? 6?, ... da Lei n.? 8.024/90, al?m dos ...
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Acórdão nº 1.0313.07.220454-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2009
... 1? do Decreto 20.910/32, portanto, materializou-se a prescri??o ... -Lei n.? 1.737/79; 1?, do Decreto-Lei n.? 2.323/87; 2?, ? 6?, da Lei n.? 8.024/90, al?m dos Arts. 11 ...
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Decisões Monocráticas nº 812499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... estabelecida pelos Decretos-Leis nº 2.323/87 e 2.354/87, apenas substituiu o índice de ... ção monetária de balanço previstas no Decreto-lei 2.341/1987 , porquanto a retroatividade ...
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Acórdão nº 3301-006.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Julio de 2019
... PRECLUSO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72.Peties apresentadas aps o recurso ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... e, 1891, primeira Constituição republicana 2323 ... Um de seus ... Um de seus ministros disse ... 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... 87 BRASÍLIA, 2013 88 LUCHETE, Felipe. Pena de ... - Acórdão nº 1402-002.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 1402-002.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2018
- Acórdão nº 1402-002.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 1402-002.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 1402-002.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 1402-002.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
- Acórdão nº 1402-002.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 0000112-46.1996.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... estatutário em 1987, por força do Decreto 29.046/82 ... Defende que sobre a pretensão das ... instituído pelo Decreto-Lei 2.346/87, com a percepção da ... Gratificação de ...
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O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
... 2323 Quanto ao desenvolvimento, é durante a primeira ... 71. 39. BRASIL. Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927. Código de ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1156882 / RN de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO. URV. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a...
... Tribunal Federal, que no bojo da ADIN 2323 abandonou posição anteriormente firmada na ADIN ... 3º do Decreto-Lei nº 2.322⁄87, quando a ação é proposta ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0504351-87.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Compulsando os autos, observa-se ...
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Acórdão Nº 0021628-70.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
... ência-trabalho-residência (artigo 4º do Decreto 95.247/87), ou se comprovar a existência de fato ...
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Acórdão, Processo nº 0034286-33.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... de incidência do encargo constante no Decreto-Lei nº 1.025/69. No que concerne aos honorários ... (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior) ... 8. As multas moratórias ...
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Acórdão Nº 0020487-39.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-08-2020
... Diz que a Lei Municipal nº 2323/86 estabeleceu o sistema de progressão de grau ... foi suprimido pelo Município, mediante o Decreto 5/2019 (id. 843d02d) e da Portaria 366/2019 (id ... mês, aplicados mês a mês conforme D.L.2.322/87, art. 883 da CLT e a Súmula 52 do TRT 4 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0176566-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tribunal Federal, que no bojo da ADIN 2323 abandonou posição anteriormente firmada na ADIN ... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, quando a ação é proposta ...
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Acórdão, Processo nº 5007624-90.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... de mora, a multa de mora e o encargo do Decreto-lei 1.025/1969 ... 2. Segundo a Lei 6.830/1980, ... (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior) ... 8. As multas moratórias ...
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Acórdão, Processo nº 0005284-76.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... (art. 16, DL 2.323/87 e leg. posterior) ... 8. As multas moratórias ... 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, reafirmada no art. 7º da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058197320164058300), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Pretende a parte autora que o percentual de 5% (cinco por cento) a título de laudêmio incida exclusivamente sobre a avaliação do imóvel existente na SPU, e não com base no valor de avaliação do imóvel. II - O valor do laudêmio é...
... Segundo consta do Decreto-lei nº 9.760/46 (art. 67), cabe "privativamente ... Por seu turno, o Decreto-lei nº 2.398/87 (art. 1º, II), preconiza que a "taxa de ...