decreto lei 2341
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nº 1998.01.00.000242-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2002
CORREÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRESCRIÇÃO. 1. A correção monetária de demonstração financeira está submetida ao princípio da legalidade. Por isso, não pode o contribuinte, ao seu nuto, eleger aquela que lhe pareça mais favorável. 2. A prescrição em matéria tributária flui do nascimento da obrigação correspondente. 3. Apelação desprovida.
... contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos (artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32), bem como que prescreve a ação tributária em idêntico ... - Acórdão nº 9101-003.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 9101-005.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... 20, determinou ... a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto-Lei 2.341/87 para fins de apuração da ... base de cálculo negativa da ...
- Acórdão nº 1301-003.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2019
- Resolução nº 1301-000.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2018
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nº 96.01.06129-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2002
... 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 40; ... Decreto-Lei 2.341/87, art. 9º; Lei 8.024/90, ...
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nº 96.01.06129-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2002
... 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 40; ... Decreto-Lei 2.341/87, art. 9º; Lei 8.024/90, ...
- Acórdão nº 9101-003.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
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nº 96.01.10460-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002
... 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 40; Decreto-Lei 2.341/87, art. 9º; Lei 8.024/90, art ...
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nº 95.01.03177-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Febrero de 2002
... 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 40; Decreto-Lei 2.341/87, art. 9º; Lei 8.024/90, art ...
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nº 96.01.53807-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Agosto de 2001
... 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 40; Decreto-Lei 2.341/87, art. 9º; Lei 8.024/90, art ...
- Acórdão nº 1401-001.569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2016
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nº 2000.01.00.066839-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2008
... 57, I, do Decreto 612/92 (fls. 63/71) ... Sustenta o apelante, em suma, que a Lei 8.830/80 ...
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Acórdão Nº 1201-006.059 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... somente com o trânsito em julgado com o decreto de inconstitucionalidade da lei, a ... obrigação irradiada - ipso facto ...
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Decisão nº 2000.02.01.068927-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 20 de Octubre de 2005
... recorrido contrariou as Leis nºs 7.689/88 e 7.799/89, bem como o Decreto-lei nº 2.341/87. Sustenta, ainda, a contrariedade ao art. 535, II, do ...
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Acórdão nº 105-13348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Noviembre de 2000
... da norma estatuda no pargrafo nico, do artigo 36, do Decreto-lei n 2.341/1987, no acarreta efeito tributrio, em funo da neutralizao ...
- Acórdão nº 1402-003.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Julio de 2019
- Acórdão nº 9101-002.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 1402-006.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/09/2023
... reavaliação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. art. 35, e Decreto-Lei nº 1.730. de 1979 ...
- Acórdão nº 9101-003.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Enero de 2018
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Coaraci - Varados feitos de relações de consumo, civeis e comerciais
... Fone/Fax – (073)2341-1221/1224 – Cep: 45.638-000 e-mail: coaracirccomer@tjba.jus.br ... as partes intimadas, para os devidos fins, que, nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este ...
- Acórdão nº 1201-002.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2018
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nº 96.01.56350-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUÇÃO DE SEMENTES. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE AO RECOLHIMENTO. 1. À época do recolhimento da taxa de inspeção de produção de sementes, o Decreto que a exigia se encontrava em plena vigência sendo obrigatório. 2. Descabida a aplicação do art 106 do CTN por não se subsumir o fato concreto às hipóteses nele previstas. Precedentes. 3. Apelação...
... da produção e do comércio de sementes e mudas instituída pelo Decreto 1.899/81, uma vez que uma semana após realizar tal recolhimento sobreveio ... - Acórdão nº 1301-003.971 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2019