desentranhar documentos do processo

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

RECURSO DE REVISTA - RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO CPC PARA FINS DE JUNTADA DO APELO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. 1. Dispõe o art. 195 do CPC que o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e...

RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS AUTOS - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO CPC PARA FINS DE JUNTADA DO APELO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. 1. Dispõe o art. 195 do CPC que o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Nos termos do art. 195 do CPC, o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o fazendo, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Como se vê, o referido dispositivo estabelece sanção específica, de caráter...

I) RESTITUIÇÃO EXTEMPOR NEA DOS AUTOS - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO CPC PARA FINS DE JUNTADA DO APELO. 1. Dispõe o art. 195 do CPC que o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. 2. -In casu-, o Regional não

RESTITUIÇÃO EXTEMPOR NEA DOS AUTOS - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 195 DO CPC PARA FINS DE JUNTADA DO APELO. 1. Dispõe o art. 195 do CPC que o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. 2. -In casu-, o Regional não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ORDEM CONCEDIDA PARA DESENTRANHAR DOCUMENTOS REFERENTES A ATOS INFRACIONAIS DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA INDEVIDA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS SOBRE O CASO CONCRETO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER MANIFESTAMENTE REEXAMINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGADO VÍCIO NO DEPOIMENTO COLHIDO DURANTE O IPM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. GARANTIA DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado nos autos a inexistência da alegada violação à garantia constitucional do direito ao silêncio ou de ato abusivo por parte da autoridade responsável pela...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de Instrumento ? Desentranhamento ? Documento ? Juntada Tardia ? Contrapor Argumento Articulado em Contestação ? Autorização Legal ? Antecipação de Tutela Indeferida Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de reformar a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido do ora agravante de desentranhar documentos juntados aos autos pela agravada. Segundo a empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0002909-57.2003.8.24.0069 de Santa Rosa do Sul Apelantes : Luiz Alves Neto e outroAdvogados : Fernando Soares Dias Junior (OAB: 47658/SC) e outrosApelado : Roque Daudt CavalcanteApelada : Leopoldina Margarida da SilvaApelada : Andrea CavalcanteInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de Carvalho (OAB: 8379/SC)Re

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CONHECIMENTO PARCIAL – INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL JULGADO IMPROCEDENTE – FALSIDADE MATERIAL NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA. 1) Quanto ao pedido de produção de prova, o recurso não ultrapassa a admissibilidade, uma vez que somente pode ser interposto nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do Código de Processo Penal, e, embora seja...

Agravo de Instrumento Nº 0001920-04.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: SANDRO CESAR DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E REVELIA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO PETITÓRIO E DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DOS AUTOS, AINDA QUE CARACTERIZADOS OS EFEITOS DA REVELIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 0021484-87.2009.814.0301 APELANTES: JOAQUIMPINTO e JUSTINA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO APELADOS: ANTÔNIO LOBATO e MARIA DO LIVRAMENTO LOBATO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENADE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVELALIENADO PELO EXECUTADO...

Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:I ? juntar petições, procurações, ofícios, AR?s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,...

O caput do art. 195 do CPC dispõe: ¿O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que nele houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.¿ Embora tenha protocolado tempestivamente o apelo (fls.451/465) e as contrarrazões (fls.468/475), o reclamante somente devolveu os autos em 04/11/2009, quando expirados os prazos...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

Verificado que a oposição do apelo tenha ocorrido no prazo legal, contudo, a devolução dos autos, que estavam em poder do representante legal da parte, apenas foi providenciada quando já ultrapassado o prazo alusivo à interposição do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso por afronta às disposições do art. 195 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), in...

Em consonância com o disposto no artigo 195 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, o advogado deve restituir os autos no prazo legal, sob pena de o juiz, de ofício, mandar riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar Decisão: ACORDAM os desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,...