decreto lei 2341
- Acórdão nº 3101-001.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 3101-01.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 1201-005.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... Entretanto, o Decreto-Lei nº 2.341, de ... 1987, veda, expressamente, a compensação de ...
- Acórdão nº 9101-004.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 9101-000.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Noviembre de 2015 (caso IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.))
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Acórdão nº 1302-00098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Noviembre de 2009
... 1RPI. COMPENSAO DE PREJUZOS FISCAIS. Aps a edio do Decreto-lei n 2.341/87 (arts. 32 e 33), a proibio de que a pessoa jurdica compense ...
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Acórdão Nº 1401-006.854 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2024
... disciplinada no artigo 64 do Decreto nº 1.598/1977 e que o artigo 15 da Lei nº ... 9.065/1995 não o revogou, ...
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Acórdão nº 2341 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 11 de Septiembre de 2017
... Referencia legal: leg.: federal decreto-lei n.: 3689 ano: 1941 (cpp - codigo de processo penal) ... art.: 254 - inc.: ...
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Acórdão Nº 1401-006.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2024
... disciplinada no artigo 64 do Decreto nº 1.598/1977 e que o artigo 58 da Lei nº ... 8.981/1995 não o revogou, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... III - Agravo regimental não provido. (AR 2341 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em ... 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [ ... ] ... 553. Art. 56. As ...
- Acórdão nº 1301-002.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Mayo de 2018
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Resolução nº 1402-000.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2018
... 42 do Decreto n 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributao, ...
- Acórdão nº 1402-002.690 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 1373993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ERRO DE FATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – acerca da validade do registro de propriedade do imóvel apresentado...
... asp sob o código F49B-88F5-809B-37C3 e senha 9F41-53E9-71A0-2341 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro ... Ainda, consoante a análise do Decreto Estadual supracitado, ... constata-se que este não estabelece uma ... - Acórdão nº 9101-003.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 1201-004.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... 73 a ... 80), que, em síntese, aduz que os arts. 29 e 30 do Decreto-Lei 2.341/1987, bem ... como o art. 296 do RIR/1994, são ...
- Acórdão nº 1302-005.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 1302-005.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... legislação (Decreto"-Lei n° 1.598/77, art. 6° c/c Lei n 2 9.065/95, art. 15 e parágrafo ... \xC3" ...
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Acórdão Nº 2002-006.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... 29 DO ... DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA DISPONIBILIDADE - ...
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nº 96.01.07558-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
... monetária do debito fiscal, subsistente em 31.12.88 por força do Decreto-lei n ... 2.323/87, mas, apenas, (limitou-se a extinguir o índice (ipc) ...
- Acórdão nº 1302-003.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2019
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nº 1999.01.00.118133-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... ária do débito fiscal, subsistente em 31.12.88 por força do Decreto-lei n ... 2.323/87, mas, apenas, (limitou-se a extinguir o índice (ipc) ...
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nº 1998.01.00.048737-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... monetária do debito fiscal, subsistente em 31.12.88 por força do Decreto-lei n ... 2.323/87, mas, apenas, (limitou-se a extinguir o índice (ipc) ...