decreto lei 2341
- Acórdão nº 9101-004.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
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Acórdão nº 2007/0142747-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em todos esses atos, as normas dos artigos 32 e seguintes do Decreto nº 332 ... INCIDÊNCIA RETROATIVA DE IMPOSTO DE RENDA DA SUPLICANTE ...
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Acórdão Nº 9101-006.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... Posteriormente, o artigo 64 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 aumentou tal prazo para os 4 ... períodos base ... saldo de prejuízo fiscal da empresa incorporada (Decreto-lei 2341/87, arts. 32 e 33), ... deixa de existir a premissa de inexistência de ...
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Acórdão Nº 2402-011.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... 1º e 2º do Decreto-lei nº ... 2.397/87, correspondente ao lucro auferido em decorrência da ...
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nº 1999.01.00.109986-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
... Precedente deste Tribunal Regional Federal ... 4.O Decreto nº 2.173/97, a exemplo do que já estabelecia o art. 26, do Decreto nº ...
- Resolução nº 9101-000.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Marzo de 2018
- Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão Nº 9101-006.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 ... Acrescente-se, também, que, se os acórdãos ... 33 do ... Decreto-lei n. 2341/87 é claro e expresso, no sentido da vedação legal de compensação de ...
- Acórdão nº 9101-002.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 9101-005.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... base negativa, conforme se depreende da leitura do artigo 9° do Decreto ... n° 70.235/72, na redação vigente à época dos fatos, verbis: ...
- Acórdão nº 1201-001.748 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 1402-003.200 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2018
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Acórdão nº 2003.01.00.040865-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... 25 do Decreto-lei n° 2.341/87. Confira-se o teor da norma mencionada ... Art. 25 'Nos ...
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Acórdão nº 2003.01.00.040865-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... 25 do Decreto-lei n° 2.341/87. Confira-se o teor da norma mencionada ... Art. 25 'Nos ...
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Acórdão Nº 9101-006.183 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2022
... mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº ... 1.598/77), ...
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Acórdão Nº 9101-006.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... (Decreto-Lei nº 1.598/77) e, simultaneamente, tenham estabelecido um limite para a ...
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Acórdão Nº 1302-005.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... 1.858-6/99 e que o art. 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 seria aplicável subsidiariamente ... Documento ...
- Acórdão nº 3101-001.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 3101-001.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 3101-01.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 101-94515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Sandra Maria Faroni Data da Sessão: 17/03/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-94515 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar
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Acórdão Nº 1201-005.623 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... Entretanto, o Decreto-Lei nº 2.341, de ... 1987, veda, expressamente, a compensação de ...