decreto lei 2348
- DECRETO Nº 3262, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica, Sob a Forma de Equalização de Preços, Ao Amparo da Lei 8.427, de 27 de Maio de 1992.
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Acordão nº 0066500-43.2009.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Mayo de 2011
TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços economicamente inidônea, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, por sua culpa in eligendo e in vigilando. Recurso interposto pelo Município a que se nega provimento.
... também desobedecer ao contido no parágrafo 1º do artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.348/1987 e no Decreto-Lei nº 2.300/1986. Cita doutrina e ... -
nº 2001.01.00.048682-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2004
... DECRETO-LEI Nº. 2.438/88. LEIS NºS. 7.923/89, 7.995/90 E 8.460/92 ... 1 ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 23/1100-0000994-5 Termo de Convênio Sedac nº 217/2023 - FPE nº 2348/2
... Estadual nº 13.490/2010 e Decreto Estadual nº 55.448/2020 ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ARAUJO ... Av. Borges de Medeiros, 1501, 19º andar ... Porto Alegre ... BEATRIZ HELENA MIRANDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-263/2003-063-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... federal (artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 61, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.348/87 e Decreto-Lei nº 2.3000/86) e de preceito constitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1008348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... ADCT, porque este absorveu a legislação em vigor, à época, e o Decreto-Lei nº 288 é explícito quanto à equiparação da importação por ...
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Decisão da Presidência nº 1006963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/67, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais ...
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nº 2001.01.00.049203-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DESTA CORTE REFORMADO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Pretensão rescisória com propósito expresso de ver desconstituído acórdão desta Corte que veio a ser reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante provimento ao recurso especial contra ele interposto. 2. Inexistência de interesse processual do autor,...
... 323/DASP, de 23/8/79, foi legitimada pelo Decreto"-lei n. 2.438/88, que a rotulou de \"vantagem pessoal nominalmente identific\xC3" ... -
Licitações
... nacional sustentável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do ... 2348) (2016) Banca: INSTITUTO AOCP – Órgão: EBSERH – Prova: Analista ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3309/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, -a-, do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, -a-, do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-330900/1997-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, -a-, do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.
... 9°, II, "a", do Decreto-Lei n° 2.300/86, Decreto Lei n° 2.348/87, Decreto-Lei n° 2.360/87 e ... - DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
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nº 2000.01.00.005384-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2004
... - INPS, manteve o equilíbrio ditado pela Lei nº 3.149/57 e pelo Decreto nº 43.913/58, quanto à relação entre contribuições e benefícios, e ...
- ACÓRDÃO Nº 18185 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2021
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Acórdão nº 1999.34.00.001354-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2006
... ser considerados funcionários públicos federais, conforme Decreto-Lei 266/67, e que com a extinção do SASSE o INSS assumiu a ...
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
... ária do grupo italiano Telecom Italia - foi nacionalizada por decreto ... Também por meio de decretos, o governo de Morales adquiriu a ...
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Decisão da Presidência nº 1028287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2017
... venda de produtos destinados à Zona Franca de Manaus, à luz do Decreto-lei nº 288/67, ensejam reinterpretação de normas infraconstitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21177/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - O Enunciado nº 331 do TST, no item IV, ao estabelecer que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, expressamente consignou que suas disposições eram extensivas aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, 61, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.348/87, 2º e 3º da CLT, 37, II, da Constituição Federal e do ... -
Acordão nº 20110188696 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Febrero de 2011
... 1º, do art. 61, do Decreto-lei nº 2.300/86 (com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.348/87), norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1161/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a
... maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a
... maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora. Incidência da Súmula 331, IV do TST. Não conheço. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação de dispositivo legal tem como pressuposto a
... maior rigor quanto à observância das normas previstas no antigo Decreto-Lei n° 200/67, Lei n° 5.645/70, Decreto-Lei n° 2.300, de 21.11.86, ...