decreto lei 26 87
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 26 ... Na distribuição de terras regulada por ... ARTIGO 87 ... Nas áreas prioritárias da Reforma ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 26 ... Ao Vice-Presidente da Junta Comercial incumbe: ... I - ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 87 ... O assentamento de usos ou práticas empresariais é efetuado ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 26. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros ... Art. 87. As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei nº 8.059, de 4 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 26. (VETADO) ... Art. 27. As taxas de que tratam os arts. 23 e 26 desta Lei ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° 8.137, de 27 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Dos débitos judiciais ... Art. 26. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Art. 87. As despesas com o refinanciamento da dívida ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 26. O cargo isolado de Especialista em Ciência, ... 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 26. O bombeiro-militar, ocupante de cargo provido em ... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 87. O bombeiro-militar que, na forma do artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... os importadores dos veículos classificados nos códigos 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03 e 87.11, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da Tabela ... 1, Lei n 9.715, de 1998, art. 2, Lei n 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5, e Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3) ... § 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 26. Ao militar que se enquadrar, simultaneamente em ... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas ... Da Gratificação ... 87. Em casos especiais e a critério da autoridade ...
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Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão...
... DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398⁄87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO ... 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784⁄99, 1º do Decreto n ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento dos ... Art. 26. Não será concedida autorização para a instalação de estações a ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para ... 26 ... órgão de formação de Oficiais da Reserva 87 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com ... Art. 26. Nos casos de licença ou vaga, o próprio ... Dos deveres e direitos ... Art. 87. São deveres do advogado: ... I ? defender a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... III - taxa de juro ... Art. 26. As entidades abertas, inclusive as sem fins ... existentes na data de vigência do Decreto ... Art. 87 ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, ... capítulo i ... Das ... Art. 26 - A todo participante será obrigatoriamente entregue, quando de sua ...
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Acórdão nº 2015/0151184-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.713/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se reveste de omissão,...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 26. Na produção dos fertilizantes minerais mistos ou complexos, as ... Art. 87. As multas previstas no Art. 86 serão fixadas de acordo com os ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 26. As estratégias e as políticas de promoção da sanidade e da ... Art. 87. As Instâncias Intermediárias poderão elaborar, a seu critério e ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Dos Encaminhamentos Judiciais ... Art. 26. As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa ... 87 da Lei nº 8.666, de 1993; ... II - declaração de inidoneidade para ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 26 ... O álveo abandonado da corrente ... ARTIGO 87 ... Os proprietários marginais são ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... 2º ... Art. 25. As Notas Complementares da TIPI NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) passam a vigorar com a redação tante do Anexo IX ... Art. 26. Ficam criadas, nos termos do Anexo X, as Notas Complementares da TIPI NC ...
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Acórdão nº 2013/0315922-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ATO DE LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA. LEI Nº 7.289/84 E DECRETO Nº 10.260/87. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO RELATOR. REJEIÇÃO MOTIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO....
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Acórdão nº AgRg no REsp 1041264 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REAJUSTE SALARIAL NA FORMA DE "GATILHO". VARIAÇÃO DO IPC PARA OS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1987. DECRETOS-LEI Nº S 2.302/86 E 2.335/87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A revogação do Decreto-lei n.º 2.302/86 pelo Decreto-lei n.º 2.335/87, publicado em 13 junho de 1987,
... DECRETOS-LEI Nº S 2.302⁄86 E 2.335⁄87. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. A revogação do Decreto-lei n.º 2.302⁄86 pelo Decreto-lei n.º ... Brasília, 26 de abril de 2011(Data do Julgamento) ... Ministra ...