decreto lei 26 87
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 26. (VETADO) ... Art. 27. As taxas de que tratam os arts. 23 e 26 desta Lei ... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° 8.137, de 27 ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), salvo disposição em contrário (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 12, inciso IX, com a redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002, art. 1º, e § 2º) ...
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nº 1997.39.00.006235-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Septiembre de 2002
... 8º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.320, de 26 de janeiro de 1967: ... "Art ... 2320/87, NAS INSTRUÇÕES GERAIS DO CONCURSO E NO EDITAL ...
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nº 1997.39.00.006235-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Septiembre de 2002
... 8º, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.320, de 26 de janeiro de 1967: ... "Art ... 2320/87, NAS INSTRUÇÕES GERAIS DO CONCURSO E NO EDITAL ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... “Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e ... ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ...
- Decreto de 26/10/1999 ( seq-sf: 2 ). INSTITUI, NO AMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, A COMISSÃO DE ESTUDO E REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-21.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... , por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação ... embora o artigo 7º, incisos I e II, do Decreto nº 95.247/87 estabeleça como condição de ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 26. Os Anexos II-A e III da Lei nº 10.355, de 26 de ... 87. O Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Serviço 2 Chefe CCE 1.05 2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E) 26 Supervisor Nível V 21 Especialista Nível II 7 Assistente Técnico FCE ... 10 2,12 38 80,56 39 82,68 CCE 2.07 1,39 71 98,69 70 97,30 CCE 2.05 1,00 87 87,00 87 87,00 SUBTOTAL 2 362 747,43 351 722,23 FCE 1.17 3,76 1 3,76 2 ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 26. Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros ... Art. 87. As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei nº 8.059, de 4 ...
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nº 2000.01.00.057003-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2001
... 77, i, da Instrução Normativa nº 003/87-ANP. Pede, a final, seja provido o recurso, para ... 26. Dessa forma, tendo a autora logrado aprovação ... 54) ... O art. 14 do Decreto-lei nº 2.320, de 20/01/87, que dispõe sobre o ...
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nº 94.01.06168-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
... 18 do Decreto-lei n. 2.323/87 ... Por meio da sentença de ... 18 do Decreto-lei 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, publicado em 5 de março de ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 26. As atividades de produção e certificação de sementes e de mudas ... Art. 87. Para os atributos avaliados prevalecerá, para fins fiscais, os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... A P R ... Art. 26. Os resultados da avaliação serão utilizados ... Art. 87. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ... § 1º No caso de infração ao art. 87, será aplicada multa isolada de setenta e cinco ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 26 e os abatimentos relativos ao outro cônjuge e aos filhos; ... #Redação ... SECÇÃO II. Dos meios de pagamento ... ARTIGO 87 ... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27326/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a possibilidade de ... 153, firmou-se a tese de que somente após 26/2/1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 26 ... O álveo abandonado da corrente ... ARTIGO 87 ... Os proprietários marginais são ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... excede aos limites previamente fixados em lei (Decreto-lei nº 200/87", art. 73) ... Parágrafo único. Mediante representação do órgão cont\xC3" ... Art. 26". O empenho não poderá exceder o saldo disponível de dotação orçament\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 87, de 15.4.1991 ... IV - prova de meios de subsistência; e ... V ... SUBSEÇÃO IV. Do Visto Permanente ... ARTIGO 26 ... O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que se ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... A resolução AG/RES. 887 (XVII-0/87), na qual solicitou ao Conselho Permanente que, com base no projeto ...
- nº 1997.01.00.051689-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Octubre de 2000
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26" de novembro de 1951 ... § 1º A partir do exerc\xC3" ... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... Art..87 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 87): ... I – conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou ... II – verificar a existência, ...
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DECRETO Nº 35514, DE 18 DE MAIO DE 1954. Regula o Processo de Pedido de Autorização para Funcionar, No Pais, de Empresas Estrangeiras, Tendo por Objeto a Exploração Comercial de Transporte Aereo, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição e nos têrmos do art. 64 do Decreto-lei número 2.267, de 26 de setembro de 1940, e do art. 26 do decreto-lei de 2.961, de 20 de ...