decreto lei 26 87
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 26 e 28 ... § 1° São consideradas remuneração as importâncias ... 87, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Subseção IV ... Art. 26. A tutela será deferida nos termos da lei civil ... Art. 87. Se a medida judicial a ser adotada não ... IV - para o decreto de suspensão do pátrio poder ... Art. 96 ...
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Acórdão nº 2013/0216585-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC INEXISTENTE. ICMS. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIREITO DE CREDITAMENTO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ESSENCIALIDADE. BEM DE CONSUMO OU USO. LIMITAÇÃO TEMPORAL....
... Complementar n. 87/96, que reproduzem comando da Carta Magna ... Decreto Estadual n. ... 26/11/2012; ... 37.329/DF, ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... A Lei Orçamentária de 2011 somente ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... 87 ... § 1º Os Poderes Legislativo e ...
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Acórdão nº 2008/0049716-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA CORTE A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OFENSA A NORMAS LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA Nº 211/STJ. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento
... º 1.266/DF, Relator Ministro Célio Borja, D.J 26/06/87, entendeu que o exame de compatibilidade do Decreto nº 90.922/65 com o ordenamento jurídico pátrio ... -
Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO ... – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26⁄04⁄1990 – com a 82ª AGE – 2ª ... : 14,36% (fevereiro⁄86), 26,06% (junho⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), 10,14% (fevereiro⁄89), ... -
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910⁄32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO ... – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26⁄04⁄1990 – com a 82ª AGE – 2ª ... : 14,36% (fevereiro⁄86), 26,06% (junho⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), 10,14% (fevereiro⁄89), ... -
Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
... ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87⁄96 ... 1. Discute-se a base de cálculo do ... pediu a aplicação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 834⁄69 e do artigo 112 do CTN. Além ... Brasília, 26 de abril de 2011(data do julgamento) ... -
Acórdão nº 2010/0022288-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OFENSA AOS ARTS. 8.º, INC. III, DO DECRETO N.º 2.320/87 E 5.º DA LEI N.º 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 9.º DA LEI N.º 4.878/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/
... OFENSA AOS ARTS. 8.º, INC. III, DO DECRETO N.º 2.320⁄87 E 5.º DA LEI N.º 8.112⁄90 ... Brasília, 26 de abril de 2011 (data do julgamento) ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1273992 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OFENSA AOS ARTS. 8.º, INC. III, DO DECRETO N.º 2.320/87 E 5.º DA LEI N.º 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 9.º DA LEI N.º 4.878/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/
... OFENSA AOS ARTS. 8.º, INC. III, DO DECRETO N.º 2.320⁄87 E 5.º DA LEI N.º 8.112⁄90 ... Brasília, 26 de abril de 2011 (data do julgamento) ... -
Acórdão nº 2007/0077900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. I - Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que, embora taxativa, a lista de serviços de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, admite interpretação
... 87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS ... lista de serviços de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68, para efeito de incidência de ISS ... Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 26/10/06 ... II - Recurso especial improvido ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... "Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... "Art. 87 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... 26 desta Lei ... § 3º Na execução ... de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, ... Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Inimputáveis ... Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento ... 84 deste código ... Revogação facultativa ... Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da ... 26) multa - Penalidade em dinheiro, aplicada pelas autoridades militares, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 26. A ocupação de próprio nacional residencial, ... , encontrar-se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o ... Art. 87. Os militares que, na data da promulgação desta ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... 87, ou parceria por meio de instrumento jurídico ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ... § 1º No caso de infração ao art. 87, será aplicada multa isolada de setenta e cinco ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 84. Fundação Joaquim Nabuco ... 85. Universidade Federal de Pelotas ... 86. Universidade Federal do Piauí ... 87 ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. EXPURGOS. TABELA ÚNICA. 1. A intervenção estatal na economia como...
... 21.11.1986 (Plano Cruzado - artigo 36, do Decreto-Lei 2.283/86), 13.06.1987 a 10.09.1987 (Plano sser - artigo 1º, do Decreto-Lei 2.335/87) e 15.01.1989 a 09.05.89 (Plano Verão - Medida ... 26. Sob o enfoque prático, a Fundação Getúlio ... -
Acórdão nº 2008/0223395-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. RETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 1º/3/06;...
... básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, onforme a Lei 9.028/95 ... 3.A partir de 26/06/2002, data da publicação da Medida ... -
Acordao N° 1613681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Serviço de transporte público. Auto de infração. ?furo de viagem?. Viagens realizadas com adiantamentos ou atrasos. Aferição de percentual tolerado. Necessidade. Vinculação ao edital. Ato administrativo. Presunção de veracidade e legalidade. Prova em contrário. Não produzida pela parte autora. 1. A relação jurídica existente...
... Anexo do certame ... 3. Oartigo 87 da Lei n. 8.666/93 e o artigo 2ºdo Decreto ital n. 26.851/2006 estabelecem a ... possibilidade de ... -
Acórdão nº 2007/0253840-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475, I, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/
... 3º do Decreto-Lei 2.322/87 ... 6. Os honorários ... Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/5/08) ... 8. Em se tratando de dívida de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-54.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... ção quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se ... ípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - ... 2. O Decreto n.º 73.626/74, que regulamentou a referida lei, ... -
Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), salvo disposição em contrário (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, art. 12, inciso IX, com a redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16 de dezembro de 2002, art. 1º, e § 2º) ...