decreto lei 3088 99
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 152400-31.2013.5.17.0006)
... é dada pelo artigo 170 do Decreto n.º 3.088/99, in verbis: ... Assim, se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-66.2013.5.06.0004), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Tendo a perícia contábil observado os parâmetros estabelecidos pela sentença de mérito, quanto à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, devem ser mantidos os cálculos apurados pela contadoria do Juízo. Agravo que se nega provimento.
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... Instrução Normativa GM/MTE n. 99, de 23 de agosto de 2012 ... Dispõe sobre a ...
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Práticas de Resistência em saúde como estratégia para o fim dos manicômios judiciários/Practices of resistance in healthcare as a strategy to end judicial mental asylums.
... A história carioca nos conta que o Decreto no. 14.831, de 25 de maio de 1921, aprovou a ... de segurança, conforme CP (artigos 96 a 99) e Lei de Execução Penal (Lei no ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA ... 99 01/08/2022 WILSON ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR ... 170 01/08/2022 3088 THIAGOAMORIM DE MELO 8485224 2 ASSESSOR I CDA-1 ...
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Acórdão nº 1.0701.14.043794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CURADOR ESPECIAL - EQUIPARAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO - PRESSUPOSTO - INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Conforme sedimentada jurisprudência deste Eg. TJMG e do Col. STJ, o curador especial se equipara ao advogado dativo, para fins de pagamento de honorários, visto que ambas as situações decorrem da
... que, nos termos do artigo 4, da Lei n 13.166/99, nas comarcas onde estiver implantada a ... 9 da Lei n 4.595/1964; art. 3 do Decreto n 3.088/1999; Resoluo CMN n 2.615/1999), na linha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-49.2013.5.06.0014), 19-01-2015
EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 - A reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, findando por atribuir, com a sua injustificada omissão, presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pelo reclamante na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Ademais, consta nos autos cópia da norma interna dispondo que o “horário oficial da...
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001804-85.2011.5.06.0014 (09396-2002-906-06-00-0)), 12-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS. Diante de comprovação documental que ateste a ausência ao serviço e para evitar o enriquecimento sem causa, cabe a reforma dos cálculos para que na quantificação das horas extras seja observada a exclusão dos dias de ausência ao serviço devidamente comprovado nos autos. Agravo, no...
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010376-81.2014.5.06.0351), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os...
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que "Nas ações trabalhistas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-50.2012.5.06.0014), 27-04-2022
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. COISA JULGADA. Considerando que a matéria relativa ao momento da incidência dos juros e multa sobre a Contribuição Previdenciária já restou decidida, encontrando-se a matéria abarcada pelo manto da res judicata, não há o que ser retificado nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010165-53.2013.5.06.0004), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO PRÉVIA DA COTA-PARTE DO SEGURADO. INDEVIDA. A judiciosa interpretação das normas trabalhistas e previdenciárias incidentes à hipótese não autorizam a precoce dedução da cota-parte do segurado, antes mesmo da incidência dos juros previstos nos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da lei
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-84.2015.5.06.0004), 09-02-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). BASE DE CÁLCULO. Inexiste, no ordenamento pátrio, norma que imponha o pagamento de adicional por tempo de serviço a todos os trabalhadores, indistintamente. O benefício, cuja natureza jurídica é de gratificação, em regra, é instituído por lei específica ou por norma coletiva. Assim sendo, deve o julgador, ao decidir acerca da base de cálculo da...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: " A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-44.2016.5.06.0004), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Restando comprovado que a empresa recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da trabalhadora, deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos não satisfeitos pela primeira reclamada, a teor do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso improvido, no particular.
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: " A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000989-50.2013.5.06.0004), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. Diante da prova documental não impugnada pela ré, há que ser mantida a condenação da empresa em averbar o tempo de serviço da autora na Administração pública indireta, para fins da gratificação respectiva, com fulcro em norma coletiva aplicável à categoria. Recurso empresarial improvido.
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ... -
Acórdão nº 1.0456.15.001704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG - ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com o advento da "Tabela de Dativos da OAB/MG" (constante do "Anexo II" do "Termo de Cooperação Mútua" resultante do Decreto Estadual n.º 45.898/12) e por força do art. 462 do CPC/1973, os valores que são objetos de ações de cobrança ainda em curso devem ser...
... emitida de acordo com a Lei Estadual 13.166/99 ttulo executivo, a teor do disposto em seu ... beneficiria de assistncia judiciria, o Decreto n. 45.898, de 23/1/2012, estatuiu: Art. 1 ... -
Acórdão nº 1.0456.15.001704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DE DATIVOS DA OAB/MG - ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Com o advento da "Tabela de Dativos da OAB/MG" (constante do "Anexo II" do "Termo de Cooperação Mútua" resultante do Decreto Estadual n.º 45.898/12) e por força do art. 462 do CPC/1973, os valores que são objetos de ações de cobrança ainda em curso devem ser...
... emitida de acordo com a Lei Estadual 13.166/99 ttulo executivo, a teor do disposto em seu ... beneficiria de assistncia judiciria, o Decreto n. 45.898, de 23/1/2012, estatuiu: Art. 1 ... -
Acórdão nº 1.0456.16.000988-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELO PAGAMENTO - ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. I - É obrigação legal do Estado de Minas Gerais proceder ao pagamento dos honorários fixados pelo juiz em favor do advogado que atuou como...
... 8.906/94 e pela Lei Estadual n. 13.166/99. Por essa razo, no lcito ao Estado se ... beneficiria de assistncia judiciria, o Decreto n. 45.898, de 23/1/2012, estatuiu: Art. 1 ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... n. 99.350, de 27.6.90 ... Art. 21. Em caso de ...
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Sentença nº 1000691-32.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-12-2023
... as alíquotas previstas no artigo 198 do Decreto n º 3.048/99, observado o limite máximo do ... por autorização da Lei Municipal nº 3088/10". O argumento do município para eximir-se da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-50.2010.5.06.0014), 26-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
... 276 do Decreto 3.048/99, nos seguintes termos “ A contribui ... -
Acórdão nº 1.0702.14.072878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... 13.166/99, para estar apto ao recebimento de honorrios pelo ... beneficiria de assistncia judiciria, o Decreto n. 45.898, de 23/1/2012, estatuiu: Art. 1 ... -
Acórdão nº 1.0702.14.072878-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
... 13.166/99, para estar apto ao recebimento de honorrios pelo ... beneficiria de assistncia judiciria, o Decreto n. 45.898, de 23/1/2012, estatuiu: Art. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000103-55.2016.5.06.0001), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento", na agência Estilo, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário...
... mso-style-noshow:yes; ... mso-style-priority:99; ... mso-style-qformat:yes; ... Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto Nº 27.048/49), questão que se encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-48.2011.5.06.0014), 10-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. Há impossibilidade de novo julgamento por esta instância revisora, encontrando-se a matéria versada no agravo de petição preclusa, decorrente dos efeitos da coisa julgada material (art. 473 do CPC), eis que a mesma já fora objeto de análise na sentença de conhecimento de 1º grau, transitando em julgado a questão das contribuições previdenciárias,
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ... -
Sentença nº 1001191-47.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... 3069/3077 e 3078/3088). É o relatório. Passo a decidir. II ... 1º – Lei 7.115/1983; art. 99, § 3º – CPC, Súmula 463, inciso I, TST), ... 276, § 4º, Decreto 3.048/1999), mediante preenchimento de uma Guia ...