decreto lei 375 98
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Jurisdição constitucional e federação
... 98-DF. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 156, t. 3, ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 375-AM. Rel. Min. Octavio Gallotti. RTJ v. 136, t ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... º 10.887, de 18/06/2004, e nº 9.717, de 27/11/98, e demais normativos da ... Secretaria de ... 2067 0 267,8 375 14857,5 12336,9 27837,2 27837,2 ... 2068 0 194,3 ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1b3{bottom:96.337143px;}.y3b1{bottom:98 ... 690435pt;}._e{width:265.732174pt;}._10{width:375 ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... 9.615/98 ... Também se faculta ao construtor ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 65, c , da Lei n. 4.375/64 1198 ) ... - As faltas necessárias à ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 375, DJ 20.04.2005) ... A norma coletiva abrange ... 98: ... "A lei estabelecerá o estatuto jurídico da ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... cit., p. 518 ... Idem, ibidem e RT ... 375/285 ... Nesse sentido: JESUS, Damásio ... 95/1235 ... JTACrimSP ... 98/117, RT ... 803/572 ... Op. cit., p. 393 ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... (STF - HC 76.888-PI - 2ª T. J. 29.09.98 - Un. p. 3 e também HC 71.875-SP - 2ª T, p ... (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 148.375; Proc. 2009/0186008-0; AM; Sexta Turma; Rel. Min ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ... (ÁVILA, 2019, p. 375) ... No mesmo sentido, sustenta o autor: ... Jurídica e Controle da Administração.indd 98 ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... São Paulo, LTr. 2003. p. 97-98 ... ȱdaȱConsolidaçãoȱdasȱLeisȱdoȱTrabalho (375) quando trata de acordos e convenções ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... criança e adolescente atendido (unidade) ... 375.000,00 ... criança e adolescente atendido (unidade) ... 5.100.000,00 ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 98 da Instrução Normativa n. 1, de 17 de abril de ... Conferir, a esse respeito, Informativo STF 375; B: correta. É a hipótese em que o procurador ...
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Processo de tombamento
... de ampla defesa e contraditório, e no Decreto-lei 25/37, com complementações esparsas. Tendo ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 375 27/11/2021 22:21:01 ... 376 Da ... na esfera federal, por força do Decreto 2.807/98, é o IPHAN, caracterizado como autarquia ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... Rio de Janeiro: Aide, 1986. p. 98 ... ART. 107 EXECUÇÃO PENAL ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... desnecessários e mutilantes em animais 375 ; de publicação de imagens de vídeos de ... 32 da Lei 9.605/98. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 9.799, de 26.5.1999) ... Arts. 374 e 375. (Revogados pela Lei n. 7.855, de 24.10.1989) ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 98 do TST - FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA ... Súmula n. 375 do TST - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA ...
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Acórdão, Processo nº 5000140-31.2017.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Revogou a tutela ... o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação ... /338/353/356/358/360/361/363/365/367/369/371/375 ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 1o) ... Prazo de Vigência ... Art.98.Ficam extintos, a partir de 1o de janeiro de 2014, os benefícios fiscais ... ÃO CLASSE POR CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml) Até 180 De 181 a 375 De 376 a 670 De 671 a 1000 2204.10.10 Tipo Champanha ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 1.366 e 1.375 que o contrato será interpretado e executado ... 103/98, p. 484) de que no trajeto compreendido entre o ...
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Decisao Nº 8039080-50.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... fiduciário a alienar o bem apreendido, o Decreto-Lei nº 911/69 não impõe qualquer formalidade ... Justifica-se, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a sujeição do beneficiário da ... 375, do CPC, que não seria razoável esperar, que o ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Coord, de Fredie Didier Júnior, p. 98/99 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... 375 dispõe que o juiz aplicará as regras de ...
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Da Penhora
... A decisão (fs. 98) concluiu pela improcedência dos embargos. Se ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ... Nesse sentido é a Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... atleta profissional, regido pela Lei nº 9.615/98, que fixa o período mínimo de três meses e ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 375 05/03/2018 15:34:17 ... Art. 456-A ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... São Paulo: Annablume, 2013. p. 375 ... EuroMyDay ... 199 A partir desse período, ... ção do direito sindical 229 e Convenção 98, sobre a aplicação dos princípios do direito ...