decreto lei 375 98
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Previsto pelo art. 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o serviço público pela Lei n ... Todavia, nos termos preconizados no art. 60 da Lei n. 4.375/64, empregado convocado não terá condições de prestar trabalho, mas ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, jul./out. 2014 ... Jurisprudência & ... §12, DA CF (EC 20/98) – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – TAXA ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... -
Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 98 Outros autores, entretanto, sustentavam que o ... Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y87e{bottom:374.987302px;}.y25ad{bottom:375 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição ( ... ) ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... de cálculo de acordo com a Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020 ... Receita Total = Soma ... 698.988.79 ... 785.026.30 ... 59.055.825 ... 98.045.119 ... 182.339.97 ... Dívida Pública ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... ASSISTÊNCIA SOCIAL 213.375.166 2.127.998 0 215.503.164 ... PREVIDÊNCIA ... /MF nº 02.193.012/0001-05 e CACEPE nº 0195100-98, o ... estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 375"/289) 1470 ... Outrossim, porque o profligado cr\xC3" ... 98, CP). Se a pena aplicada - discorre Cezar Roberto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... No mesmo sentido: REsp 1.343.375/BA. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ... venham a sofrer, nos termos do artigo 98, incisos I e II, da Lei n ... EBOOK ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL 2ED.indb 375 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... por um processo de juridicização.” 98 Alexy chega a mencionar o critério apontado por ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... RDA, Rio de Janeiro, n. 66, p. 367-375, 1961 ... 315 BORGES, José Souto Maior ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 98, § 2º ... § 5º Para fins de aplicação do ... Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...
... 18, Anexo I, do Decreto 2.335, de 06 de outubro de 1997, o que dispõe o ... 1. A Lei 9.648/98 que promoveu a reforma do setor energético ... ção contábil e a suportar prejuízo de R$ 375 milhões. A alteração da situação econômica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0220632-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0220632-60.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridas: Os mesmos RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 98, CPP). Tratase, portanto, de um incidente de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 375 de 441 ... HC 164493 / PR ... muito tranquilo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016614-43.2021.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0016614-43.2021.8.19.0001 Recorrente: CAROLINE MARTINS SANT' ANNA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RECORRIDO A PROCEDER À CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE O VENCIMENTO BASE DA...
- Legislação
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Das penas
... , em artigo publicado na RJ nº 252 - OUT/98, p. 33, expressa a seguinte opinião: ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... a prisão provisória ( RT , 551:308, 375:289, 552:356 e 619:279; RTJ , 85:766, 70:324 e ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 375 — TST — reajustes bimestrais e ... 9.756/98 — OJ-SDI-1 Transitória n. 17 — TST — ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Certo dia, os ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... California, ... 274 U.S. 357, 375 (1927), “renunciar a arrogância do acesso ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 357 do CPC, [ ... ] 98 ... Pois bem. Esclarecido o que significa o ... 375 do CPC/2015) 215 , lhes pareçam inverossímeis ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... /97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – p. 5) ... “TERCEIRO EMBARGANTE — ... Na linha da Súmula n. 375 do STJ, ‘O reconhecimento da fraude à ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 98, §8º, 99, §3º, 307, 341, 344, 400, 408, 414, ... 231. Súmulas 301 e 403/STJ ... Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Arts. 98 a 110. Renumeração para Arts. 97 a 109, respectivamente ... Arts. 369 a 375. Renumeração para Arts. 366 a 372, respectivamente ... Art. 376 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170458-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0170458-81.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS JOSÉ NASCIMENTO CABRAL Recorridos: DETRAN ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ÁREA DE RISCO. PODER REGULAMENTAR DE DELIMITAR ÁR