decreto lei 375 98
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108634-58.2018.8.19.0001 (Cível), 10-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0108634-58.2018.8.19.0001 Recorrente: MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DETRAN- RJ VOTO Trata-se de ação proposta por MARCO AURELIO PIRES AMBROSIO em face do MUNICÍPIO...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ...969 Cf. RT , 375:285. 970 Cf. RCrim 463.913, TJSP , 95:437. 971 ...975 974 TJSP, ACrim 520.389, TJSP 98/117; RCrim 969.673, RT . 733/577. 975 Neste ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...1º, inc. . V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). ...285 — Traslado. Lei n. 9.756/98". Guias de custas e de depósito recursal .. 217 \xE2"...Contagem ................................... 375 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . — V. Justiça ...
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Advocacia extrajudicial
... . Manual de Iniciação à Advocacia 375 . Ademais, pode a compra e venda ter por objeto ...Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ... de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por mudanças de faixas etárias sem previsão ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ..., porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas nos ... à habitação pode alcançar até R$ 375,00, obedecido, portanto, o limite de 25% sobre o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...27, n. 89, p. 375-386, fev./ 2000. . . 278 • CURSO DE ...Coimbra: Almedina, 1993, p. 441. (98) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do fundamento ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) . . Os atos referido ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU ... Súmulas 51, 85, 91, 92, 190, 202, 288, 374, 375, 423, 437, II, e 451/TST . SÚMULA 51 TST - ... SÚMULAS DO TST . Vide Súmulas 54, 98, 379, 390 e 443/TST . Súmula 54 TST - OPTANTE ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. O cálculo das horas extras deve ter por parâmetro o valor da remuneração do servidor, isto é, o montante efetivamente recebido por ele,...
... da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal. nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932). X ...98.2012.8.09.0105, rel. Des. CARLOS ALBERTO. ...375 do CPC, a parte. autora desempenha suas funções ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ...Teoria do Risco social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 do art. 201, da Constituição, a ...ça, conforme Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 desta Corte. Sendo assim, consignado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...98 a 102). . Continua sendo do autor a ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 21/12/2022 12:57:10 . . ART. 375 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO . Por fim, não ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
....973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota ...20/98, somente era possível a tributação sobre o ... Variações Ativas . Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo ...Publicação: DJ 25 jun. 2001, p. 98). . Confira também: BRASIL. Tribunal Regional ...375 . 375. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO ...
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Acórdão nº 2002.01.00.040870-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O ART. 10, § 3º, DA LEI 9.648. ALEGAÇÃO DA ANEEL DE VEDAÇÃO AO REGIME DE LIVRE MERCADO QUANTO A ENERGIA DE ITAIPU. ENTENDIMENTO DA ANEEL QUANTO À PROIBIÇÃO DE VENDA NO SUBMERCADO SUDESTE DA ENERGIA DE ITAIPU ADQUIRIDA POR...
...Aduz que a Lei 9.648/98, regulamentada pelo Decreto 2.655/98 retirou de ... -
Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... deixou bem claro o referido Decreto nº 2.838/98 (art. 1º, VII). b) Pode haver soma de penas para ...( RSTJ 54/375). · Prescrição com base na pena máxima para ...
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Enunciados
...(art.525) . 18) A Súmula 375 do STJ não impede a atribuição diver-sa do ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 98. (art. 1.007, §§ 2º e 4º) O disposto nos ...
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Do financiamento da seguridade social
...2º do Decreto nº 5.586, de . 19/11/05, o qual foi revogado ...55 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 9.732/98) . V - aplique integralmente o eventual .... 375 . REGULAMENTO . . PREVIDÊNCIA SOCIAL - ...
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A prática do novo júri
...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem .... | 375 . . Manual do Júri . Em sendo preso, o ...02), o réu foi citado (fls. 98), por não ter apresentado a defesa foi nomeado ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... 18. Op. cit. , p. 98. . EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... 3, que tinha por objeto a Medida Provisória 375, o mesmo Pretório Excelso concedeu liminar em ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...v. 2, p. 98. . 87. Neste sentido, “criou-se um ...9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...375 . Diante desse caso, o STJ foi provocado a se ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ...375 do TST — AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR ...347, de 30 de dezembro de 1998, DOU de 31.12.98, que fixa a expressão monetária da UFIR ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ...çõesȱ legaisǰȱ horasȱ extraordinárias (375) , adicional de insalubridade. Afonso ... . Convenção n. 98 (430) . ART. 1 . ...
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Licitação
... simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por ...98). . 6.4 Classificação e julgamento das ... . Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 375 . 2. (TRT/Técnico Judiciário/Campinas/2009) ...
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nº 2002.01.00.016209-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2002
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DO DELITO PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. 1) A prisão preventiva, como medida cautelar e excepcional, poderá ser decretada como garantia da ordem...
..., denunciados e possuem contra si um decreto de prisão preventiva, dentro de um contexto em ... suspeição deve obedecer o disposto no artigo 98 e seguintes, do Estatuto Processual Penal, sendo ...375, esclarecendo que o rifle AK 47 pertence a pessoa ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...A LC nº 95/98, conforme determina o par. ún. do art. 59 da CF, ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02. Atualmente a Lei nº 12.813/13 ...375 . A finalidade do concurso público é também ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... amicus curae pode produzir sustentação oral,98 tendo, inclusive, alterado seu Regimento Interno, ...9. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 375 e ss. 160. Exemplos: STF, ADPF 6, Rel. Min. ...