decreto lei 44129
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Vice Governadoria do Estado - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...
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... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...
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... , incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 do Decreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE). Art. 5º - Quanto aos débitos ... /062/39914/2017; E-12/062/90454/2017; E- 12/062/49484/2017; E-12/062/44129/2017; E-12/062/92934/2017; E- 12/062/38028/2015 e E-12/062/75256/2015 ...
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Acórdão nº 0507714-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... 2. Preliminar de prescrição. Conforme o art. 1º do Decreto nº ... 20910/32, que dispõe sobre as dívidas passivas da União, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.322 do Mato Grosso do Sul, 12-11-2020
... www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br ... DECRETO ... 106095 CARR AUDI A4 AV 2.0T 180HP G 56153 44129 40432 36134 ... 106096 CARR AUDI A3 TRONIC FWD G 37777 ... 106097 CARR ...
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Acórdão nº 0115309-08.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... inobstante, foi editado o Decreto n.º 6.746/97 a fim de conferir-se fiel execução ... à mencionada lei, ...
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Desenvolvimento Regional - Gabinete do SECRETÁRIO
... Desta forma, ... com fundamento no inciso IV do artigo 58 do Decreto Esta- ... dual n° 34.438/1958, bem como na orientação da Consultoria ... Benefício 50222262 ... Ref. militar falecido: SD 1ª CLASSE PM RE 44129 PEDRO ... DESTRO, falecido em 04/07/1994 ... Por meio de procedimento ...
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Acórdão nº 0026732-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... gratificação encontra-se regulamentada pelo Decreto n.º 6.749/97 ... Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os ...
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Acórdão nº 0025327-46.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... esta gratificação encontra-se regulamentada pelo Decreto n.º 6.749/97 ... Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os ...
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Acórdão nº 0024322-86.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Decreto Estadual nº 6.746/97 e que referidas legislações, em vigor desde 1997, ...