decreto lei 44129
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Acórdão nº 0047340-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NAS REFERÊNCIAS IV e V. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.566/12. REJEITADA. MÉRITO. IMPLEMENTAÇÃO DA GAP IV E V COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA LEI 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 6749/97. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEGISLAÇÃO...
...gratificação encontra-se regulamentada pelo Decreto n.º 6.749/97. Aduzem que a Lei Estadual n.º 7.145/97 detalha os ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 17-03-2017
...Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto. 44.747/08 fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a pro-. ...44145/0-Ana Paula Martins da Silva-BH-Fav.Indulto-Dec.8.615/2015. 44129/5-Gislaine Fernadnes Antonio-BH-Fav.Indulto-Dec.8.615/2015. 44136/1-Junio ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Regiões de SAÚDE
...NOTA DE EMPENHO 2023NE00908. VALORTOTAL 65.880,00. PROCESSO SES-PRC 44129/2023-47. ITEM 01. FORNECEDOR NATCOFARMA DO BRASIL LTDA. CNPJ ...Extrato de Termo Aditivo. "Em conformidade com o Decreto nº 58.052, de 16-05-. 2012". Processo SEI 024.00031847/2023-53. ...
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Acórdãos nº 0006483-51.2010.8.26.0566 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
EMBARGOS EXTINÇÃO DO PROCESSO - Decreto de extinção em função do reconhecimento da intempestividade dos embargos Alegação de que o prazo deveria ser computado a partir da regularização do ato de constrição Descabimento - A oportunidade para a interposição dos embargos estava afeta à juntada aos autos do primeiro Auto de constrição Hipótese, ademais, em que a recusa ao desempenho do munus de...
... EMBARGOS EXTINÇÃO DO PROCESSO - Decreto de extinção em função do reconhecimento da ... O imóvel objeto da matrícula n. 44129 foi penhorado em 13.04.06 (fl. 37), e na oportunidade, ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 28-08-2020
...Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 10-06-2020
...Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ...
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Educação - Diretorias de ensino
...conferida pelo Decreto Nº 52.833, de 24/03/2008 expede a pre-. sente apostila em cumprimento à ...PULP nº SEDUC-PRC-2022/44129, Certidão nº 079/2013, refe-. rente ao período aquisitivo de 02/09/2006 ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
...Voltar ao topo. ATOS DO PODER EXECUTIVO. GOVERNADORIA DO ESTADO. DECRETO Nº 253-P, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
...ARTIGO 40, § 1 , DO DECRETO FEDERAL N 1.800/1996" POR DE-. TERMINACAO DA PRESIDENCIA DESTA JUCESP EM ...NIRE - 35216864088 - N. DA ALTERACAO: 44129/23-3 - B.J. PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS /. TITULAR ...
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Educação - Diretorias de ensino
...vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do Decreto. 52.833/08, concede nos termos do § 3° do artigo 60 da Lei. 8.213/1991, ...PULP nº SEDUC-PRC-2022/44129, Certidão nº 240/20103/2017,. referente ao período aquisitivo de ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP
...Projeto: Juninão De Altair 2023. Código: 44129. Valor: R$ 237.490,00. FESTIVAIS E EVENTOS. Proponente: Associação ...c/c art. 3º do Decreto Estadual n.º 47.297/02 e art. 43 inciso VI. da Lei Federal 8.666/93, o ...
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SAÚDE - Fundação Pré/Pró-Sangue - Hemocentro de SÓo Paulo
...Projeto: Juninão De Altair 2023. Código: 44129. Valor: R$ 237.490,00. FESTIVAIS E EVENTOS. Proponente: Associação ...c/c art. 3º do Decreto Estadual n.º 47.297/02 e art. 43 inciso VI. da Lei Federal 8.666/93, o ...