decreto lei 4542
- Resolução nº 3402-001.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2017
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Acórdão nº 2005/0188617-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser tributado pelo imposto ante a ausência de previsão legal no Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (TIPI), isto não lhes retira a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4542/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento a que se nega provimento ante a falta de violação direta à Constituição Federal, nos termos do Enunciado nº 266 do TST.
... Alega a falta da cópia do Agravo de Petição, dos Embargos de ... Declaração da RFFSA que gerou efeito modificativo no acórdão e o Decreto nº 3.277/99 ... As peças necessárias para o julgamento do Agravo de Instrumento estão presentes, de acordo com o art. 897, § 5º, da CLT ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179813-23.2016.8.19.0001 (Cível), 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO PELA AUTORA SEM RECEBER O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA DOS PAGAMENTOS, REALIZADOS COM ATRASO. REAJUSTE PARA RESTABELECIMENTO
... fiscais ou comerciais e cálculo da atualização ... (indexador 4542 – fls. 4552) ... Insta esclarecer que os serviços que teriam ... sido ... 3º, ... inciso IX, do Estatuto aprovado pelo Decreto Estadual nº ... 81/1975, detém a exclusividade de organizar e ... -
ACÓRDÃO Nº 11071 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-08-2021
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053473-02.2019.8.19.0204 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo: 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. Pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e 81 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que os apelantes JULIO DE ALMEIDA SILVA, vulgos ¿DASSUR¿, HUGO¿ E ¿GORDÃO¿ e LAISSON MAZZA MOCARZEL, vulgo ¿LORENZO¿, demais corréus e outros elementos não identificados, no decorrer do ano de 2019, se associaram entre si e ingressaram no ¿Primeiro Comando...
... razoável que após o decreto condenatório, ainda que não definitivo, ... tenham a liberdade ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro
... de concluintes do CURSO DE EN- SINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 26182 de 14 de Abril de 2000, ANO LETIVO 2017, Emilyn Pimentel de ... FUNDAMENTO DE ATO: Pro- cesso nº E-26/007/4542/2018. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Institut D'Etudes ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação de Apoio à Escola Técnica
... de concluintes do CURSO DE EN- SINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto Nº 26182 de 14 de Abril de 2000, ANO LETIVO 2017, Emilyn Pimentel de ... FUNDAMENTO DE ATO: Pro- cesso nº E-26/007/4542/2018. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Institut D'Etudes ...
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DESPACHO DO DIRETOR GERAL
... DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, ... ÇÃO LTDA-4541/2018-840.455/2017-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-4542/2018-840.456/2017-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO ...
- ACÓRDÃO Nº 2935 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2021
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Acórdão nº 15920 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 24 de Octubre de 2016
... art.: 31 - par.: 2 ... leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 (cp - codigo penal) ... art.: 168a ...
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Decisão monocrática nº 1000775-47.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-10-2021
... - Do direito de recorrer em liberdade: ... Muito embora o decreto prisional tenha indicado os fundamentos para a conversão do flagrante em ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... 5.237/91, Lei Estadual n.º 6.582 de 18 de março de 2005, Decreto Estadual n.º ... 2.750 de 26 de agosto de 2005, Processo Administrativo ... bem como no Processo Administrativo nº 49070-4542/2018, RESOLVE conceder ... indenização de diárias em favor do servidor: ...
- Decreto nº 5.691 de 03/02/2006. DISPÕE SOBRE AS MAQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS JURIDICAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 50 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Sepc
... ções que lhe conferem o Decreto nº 005 de 02 de janeiro de 2015 ... Art. 1º – Retificar, em termos, a ... Considerando o Art. 47 do Decreto nº 4542 de 27 de abril de 2016, ... publicado no D.O.E. nº 11.791 de 28 de abril ...
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Sesacre
... atribuições legais, e ... Considerando o Decreto nº 4541 de 27 de abril de 2016, publicado no ... D.O.E nº 11.791 de 28 ... Considerando o Art. 47 do Decreto nº 4542 de 27 de abril de 2016, ... publicado no D.O.E. nº 11.791 de 28 de abril ...
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DESPACHO DE 22 de abril de 2020
... à necessidade de fornecimento; Considerando a publicação do Decreto Municipal N.º 009/2020 De 31 De Março De 2020, o qual declara, Estado de ... - Parque 10 De Novembro; CEP 69054-040, Manaus/AM, Telefone: (92)3234-4542, visando a Aquisição De Medicamentos Em Geral, De acordo com sua ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... o artigo 10 da Lei 4.324/64, combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto 68.704/71.Em 19 de setembro de 2021Juliano do ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
... o artigo 10 da Lei 4.324/64, combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto 68.704/71.Em 19 de setembro de 2021Juliano do ...
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Acórdão nº 3301-002.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2016
... classificado no Cdigo 0409.00.00 da TIPI/2002, aprovada pelo Decreto n 4.542/2002. A classificao corresponde a notao No Tributado ... Somente ...
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Acórdão nº 3301-002.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2016
... classificado no Cdigo 0409.00.00 da TIPI/2002, aprovada pelo Decreto n 4.542/2002. A classificao corresponde a notao No Tributado ... Somente ...
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Despacho
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... ção:(323)4540/2022-832.796/2021-DOUGLAS SILVA VIEIRA 29295830881-4542/2022-832.817/2021-IONARED BRANDÃO ...
- Acórdão nº 3302-004.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2017
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10212 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELA RELATIVA À URP POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VALORES ABSORVIDOS PELOS SUCESSIVOS PLANOS DE CARREIRA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... referente Unidade de Referncia e Padro (URP) advinda do Decreto-Lei 2.335, de 12/6/1987, alcunhada de Plano Vero.O disciplinamento contido ... , a exemplo da deciso proferida no mbito do MS 25.678/STF.No Acrdo 4542/2018-TCU-Primeira Cmara, o Ministro relator Benjamin Zymler, ao analisar ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3217 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... , a exemplo da deciso proferida no mbito do MS 25.678/STF.No Acrdo 4542/2018-TCU-Primeira Cmara, o Ministro-Relator Benjamin Zymler, ao analisar ... referente Unidade de Referncia e Padro (URP) advinda do Decreto-Lei 2.335, de 12/6/1987, alcunhada de Plano Vero.O disciplinamento contido ...