decreto lei 4542
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Acórdãos nº 0009136-71.2012.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... na conclusão dos dados necessários à elaboração do Decreto, bem como não ter decorrido qualquer prejuízo da ...
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Acórdãos nº 0009136-71.2012.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... na conclusão dos dados necessários à elaboração do Decreto, bem como não ter decorrido qualquer prejuízo da ...
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despacho
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... /2020-JAIME FERREIRA FARIA-4541/2020-864.100/2020-RZZ MINERACAO EIRELI-4542/2020-864.106/2020-GERSON DA SILVA-4543/2020-864.109/2020-MARIO LUCIO ...
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Portaria gm/MPO Nº 195, DE 13 DE julho DE 2023
... 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização ... 960 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.394.960 F 3-ODC 2 90 0 1050 1.250.000 2217 4542 Fomento à Pesquisa, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2935 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... , a exemplo da deciso proferida no mbito do MS 25.678/STF.No Acrdo 4542/2018-TCU-Primeira Cmara, o Ministro-Relator Benjamin Zymler, ao analisar ... referente Unidade de Referncia e Padro (URP) advinda do Decreto-Lei 2.335, de 12/6/1987, alcunhada de Plano Vero.O disciplinamento contido ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11071 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DA PARCELA FIXADA COMO PONTUAL REPOSIÇÃO DE PERDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... referente Unidade de Referncia e Padro (URP) advinda do Decreto-Lei 2.335, de 12/6/1987, alcunhada de Plano Vero. O disciplinamento ... , a exemplo da deciso proferida no mbito do MS 25.678/STF. No Acrdo 4542/2018-TCU-Primeira Cmara, o Ministro relator Benjamin Zymler, ao analisar ... -
Acórdão nº 0006816-95.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2014
... APONTADA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO ... PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE ...
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ACÓRDÃO Nº 4542 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2022
REPRESENTAÇÃO. MAPEAMENTO DE RISCOS DE POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO E A DESVIO DE RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, CUSTEADOS, EM PARTE, POR RECURSOS FEDERAIS. CONHECIMENTO. CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS À APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE ESFORÇOS ENTRE DUAS ESFERAS DE...
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Capital - 9ª vara de família
... 226, § 6 º, da Constituição Federal, DECRETO POR SENTENÇA, O DIVÓRCIO DO CASAL LITIGANTE FLAVIO AUGUSTO ALONSO e ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/1dcd34c4-4542-422f-b60f-fc41122ead1f?vcpubtoken=c87f5534-1b4d-4233-b070-c87aa8cbbebb ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-82.1998.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Esta e. Corte tem entendimento sedimentado...
... 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da Constituição Federal e 276 do Decreto nº 3.048/99. Transcreve arestos ... O art. 195, I, "a", da ... - Decreto nº 4.679 de 24/04/2003. DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA PARA ADEQUAR A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) EM DECORRENCIA DE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).
- Decreto nº 5.072 de 10/05/2004. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 5.326 de 30/12/2004. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 5.298 de 06/12/2004. ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTE SOBRE O PRODUTO QUE MENCIONA.
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Acordao N° 1670880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, §2º, incisos i, iii e iv, do código penal. Fundamentos da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Higidez do ato. Ausência de constrangimento ilegal. Eventuais condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada. 1. São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti - consubstanciado na...
... para o decreto da custódia cautelar não presenciou o exato momento do crime ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... em 07/06/2022, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 291, de 31 de março de 2022, DJe, edição de 01 de abril ... 4542-01-2003, ou, sucessivamente, seja reduzido o quantum da multa arbitrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4542/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Noviembre de 1998
... , penso que a ausência de lei na sua criação, quando verifica-se a existência apenas de autorização para funcionamento emanada do Decreto Imperial nº 10.317, de 22 de agosto de 1889, não se mostra suficiente a descaracterizar o Demandado como empresa pública. Isto porque a realidade ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4542 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
REPRESENTAÇÃO. MAPEAMENTO DE RISCOS DE POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO E A DESVIO DE RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, CUSTEADOS, EM PARTE, POR RECURSOS FEDERAIS. CONHECIMENTO. CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS À APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, A FIM DE EVITAR DUPLICIDADE DE ESFORÇOS ENTRE DUAS ESFERAS DE...
... IX do art. 155 da Lei 14.133/2021; e crime tipificado no art. 337-F do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940 (Cdigo Penal) - includo pela Lei 14.133/2021. Ante o exposto, e com base nos vrios indcios acima apresentados, ser proposta a ... -
Acordao N° 1685587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 121, §2º, incisos i, iii e iv, do código penal. Fundamentos da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Higidez do ato. Ausência de constrangimento ilegal. Eventuais condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada. 1. São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti - consubstanciado na...
... gerado pela liberdade do paciente e o decreto" da prisão se os indícios de autoria surgiram no curso da ... investigaç\xC3" ... -
Seplan
... ções que lhe conferem o Decreto nº 005 de 02 de janeiro de 2015 ... Art. 1º – Retificar, em termos, a ... Considerando o Art. 47 do Decreto nº 4542 de 27 de abril de 2016, ... publicado no D.O.E. nº 11.791 de 28 de abril ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408631-06.2013.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. COMO É CEDIÇO, NÃO
... artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, como pretende o apelado, até ... porque essa norma ... Econômicas), que catalogou o serviço de nº. 4542- ... 0/00 - Instalação e manutenção de sistemas centrais ... de ... -
Acórdãos nº 1099856-86.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... 4542/4580, que negou provimento ao recurso dos embargantes, por ... o imóvel de matrícula nº 91.716 e a reconsideração do decreto de fraude à execução. Por fim, pediu fosse determinado ...
- Resolução nº 3402-001.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2017