decreto lei 4542
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Acórdão nº 1.0000.20.477349-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 949, CPC - PRECEDENTE -- PLENÁRIO STF - LEI MUNICIPAL - SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA DE DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1 - Quando houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da...
... ELEITA - REJEITADA - DIREITO LQUIDO E CERTO - LEI 10.994/2016 - DECRETO N 16.543/2017 - MUNICPIO DE BELO HORIZONTE - COBRANA DE ESTACIONAMENTO DE ... -
Regime não cumulativo
... CLÈVE, Medidas ... , Op. cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, 1967, p. 30; MELLO, Celso ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 3102 3329 3701 3702 3811 3812 3821 3822 3839 3900 4120 4211 4213 4221 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4321 4329 4391 4399 4520 4530 4541 4542 4621 4622 4623 4635 4671 4672 4673 4674 4679 4687 4731 4732 4741 4742 4743 4744 4789 4921 4922 4930 5212 5320 7810 7820 7830 8011 8012 8020 8030 ...
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Acórdão Nº 9303-013.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2022
... 3°, ... único, do Decreto-lei n° 399, de 1968, com redação dada pela Lei n° ... R parágrafo ...
- Decreto nº 5.804 de 09/06/2006. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 4.955 de 15/01/2004. ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FORÇA E HONRA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CPP. SIMILARIDADE FÃTICO-PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL...
... Segundo o Tribunal antecedente "o decreto prisional originário, com efeito, já havia ... evidenciado a ... AGRAVO REGIMENTAL ... C5425245153440<50=4542 ... - Decreto nº 5.173 de 06/08/2004. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTES SOBRE PRODUTOS RELACIONADOS NO DECRETO 4.955, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
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Processo Nº 4542/003/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Marzo de 1997
Contratacao De Empresa Especializada Na Execucao De Servicos De Vigilancia
... Que O Procedimento Da Origem Caracteriza Infra¦`o Ao Prncipio Da Vincula¦`o Ao Instrumento Convocatorio, Expresso No Artigo 3, "caput", Do Decreto Lei 2300/86, Vigente A ¢poca De Interesse. Nov94$$ Publica¦`o: ... Doe De 06.12.94, Paginas 35 E 37.$$ Tc 4542/003/91 $$ Ata Da 6 Sess`o Ordinaria ... -
Acórdão Nº 627280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. IPI. Bacalhau. Controvérsia de índole infraconstitucional. Proposta de revisão do reconhecimento da repercussão geral. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para análise da constitucionalidade da incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado, sem similar nacional, importado de país signatário no GATT.
... Industrializados, através de decreto; a Lei nº 4.502/1964 ... considerou industrialização qualquer ... tendo como fato gerador seu desembaraço aduaneiro. O ... Decreto 4542/2002, ao dispor sobre a tabela de incidência do IPI, ... prevê, no item ... -
Acórdão nº 2009/0009850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÃQUOTA ... 1. De acordo com a Tabela do IPI anexa ao Decreto nº 4.542/02, em sua Seção VI, item 34.02 e seguintes, os ...
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Introdução
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § 3º ...
- Decreto nº 5.788 de 25/05/2006. DISPÕE SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS OU IMPORTADOS POR ESTALEIRO NAVAL BRASILEIRO SOB AMPARO DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO INCISO II DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 13 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Decreto nº 4.669 de 09/04/2003. ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS DOADOS AO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME E PARA EMPREGO NO PROGRAMA FOME ZERO.
- Decreto nº 5.883 de 31/08/2006. ALTERA ALIQUOTA DE POSIÇÕES DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 4.542, DE 26 DEZEMBRO DE 2002.
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Acórdão, Processo nº 0009449-34.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... perde validade a partir de 01.05.2016, quando da publicação do Decreto nº 8.656/2016, que promoveu duas alterações na TIPI; impossibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0179230-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECRETO-LEI N. 400/68 - DECRETO N. 89.241/83 - LEI N. 9.493/97 - ALÍQUOTA ZERO - ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § 3º ...
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ALVARÁ Nº 4.542, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
- Decreto nº 5.713 de 02/03/2006. DISPÕE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, NA FORMA DOS ARTIGOS 4, PARAGRAFO 4, E 5, PARAGRAFO 3, DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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Acórdão nº 3302-005.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
... Assim, o prazo decadencial estabelecido pelos arts. 139 do Decreto-lei n. 37/66 e 753 do Regulamento Aduaneiro, os quais estabelecem que o ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 1 19 /201 8 , e à vista do que consta do SIGA nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1080-78.2013.5.05.0551) 11-04-2018
... 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69, 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 790-A, I, da CLT), passo ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0073587-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... No mérito, aduz violação dos arts. 722, § 1o. do Decreto 4.542/02 e 9o., I e II da Instrução Normativa 157/98 da Secretaria da ...