decreto lei 73 21 novembro 1966
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... 20 e 21 desta Lei; ... VI - as operações de ... 1º , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art ... " ... ARTIGO 73 ... O art. 1º da Lei nº 8.392, de 30 de ... 27 de outubro de 1994; nº 731, de 25 de novembro ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ... II- cobrar imposto sobre o ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... #Revogados pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 ... SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de ... ARTIGOS 71 a 73 ... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de ... 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986 ... § 2.As ... ço de 1997, na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e nas demais disposições da ... á em vigor a partir de 1.de janeiro de 1966, quando ficará revogado o Decreto-lei n. 9.783, ... ARTIGO 21 ... Nenhuma emissão de Título s ou ... ARTIGO 73 ... Ninguém poderá fazer, imprimir ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... § 2° A eventual alteração do controle ... 29 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ... 4o do Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham ... 17 e 18 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n° 666, de 2 de julho ... de março de 1974, e nos Decretos- Leis n°s 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 73 ... O CMN poderá definir normas ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Politica de Resseguro, Retrocessão e Sua Intermediação, as Operações de Co-seguro, as Contratações de Seguro No Exterior e as Operações em Moeda Estrangeira do Setor Securitario; Altera o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, e a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990; e da Outras Provi...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719-002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto Lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-006, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-012, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-007, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-008, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-004, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1805-009, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-010, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-013, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719, DE 13 DE OUTUBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-011, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1940-016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1719-001, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
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Lei nº 9.932 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB -BRASIL RE PARA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - IRB-BRASIL Re pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, incluindo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e ... de tributação, nos exercícios de 1965 e 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na ... Art. 21. Serão classificados como aluguéis os ... Art. 73. Sôbre os lucros ou dividendos disfarçadamente ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 277, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo Primeiro da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e Dá Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1787-002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, as Leis 5.972, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.