decreto lei 73 21 novembro 1966
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 12. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a ... 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ... II - o parecer a ... dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 ... do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro ... do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério ... fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 19. À ... contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, cabendo-lhe, especialmente: ... a) ... 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e de atos sobre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CAPÍTULO I. Do financiamento rural ... ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017 ... #Incluído pela Lei nº 13.986, ... ARTIGO 21 ... São abrangidos pela hipoteca ... ARTIGO 73 ... É também da competência do Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 ... 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão ... 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ...
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Acórdãos nº 1005066-36.2016.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... -spacing:20.736000px;}.ls80{letter-spacing:21 ... São Paulo, 10 de novembro de 2016 LUIS FERNANDO NISHI RELATOR Assinatura ... Civil e do artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro e 1966 Preliminar acolhida. CERCEAMENTO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 21 ... Compete ao Plenário: ... I - ... ARTIGO 73 ... Os recursos previstos neste Regulamento ... os Decretos nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Das Disposições Especiais ... Art. 21. Deverão constar dos regulamentos dos planos de ... Art. 73. Decretada a intervenção ou a liquidação ... existentes na data de vigência do Decreto ... 73, de 21 de novembro ... 73, de 21 de novembro de 1966 ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de novembro de 1953; ... c) Acordo sobre Vistos em ... em Lisboa, aos 7 dias do mês de setembro de 1966; ... e) Protocolo Adicional ao Acordo Cultural de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO I. Da administração ... ARTIGO 21 ... O Ministro de Estado exercerá a supervisão ... ARTIGO 73 ... Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a ... 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e 9º da Lei nº ...
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Acórdãos nº 1014258-77.2016.8.26.0344 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... ária artigo 20, a línea "L", do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física ... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial ... § 2º Na ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1); ... b) por empresas que exercem as ... II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5); ... III - operações ... cinco por cento (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 15) ... § 1º A alíquota do IOF ... 1); ... III - rural (Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, art. 19); ... IV - em ...
- Acórdão nº 79012 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
- Acórdão nº 79012 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
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Acordao N° 1363133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Consumidor e processual civil. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Inocorrência. Gradação proporcional da indenização. Tabela susep. Legalidade. Inovação recursal. Configuração. Sentença mantida. 1 - não tendo a ré se insurgido oportunamente contra a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora, é certo que...
... Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro ... de 1966” ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... Art. 21 - Para efeito de revisão dos valores dos ... do início da vigência do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, "ex-vi", do § 1º do ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, de acordo ...
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Acórdãos nº 0000068-37.2012.8.26.0516 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... -spacing:20.640000px;}.ls30{letter-spacing:21 ... 000000px;}.h3{height:55.104000px;}.h1{height:73 ... dispõe o artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... 93, parágrafo único, do Estatuto da Terra) ... Art. 21. Presume-se contratado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o ... Dos Registros Cadastrais ... Art. 73. Será realizado pelo IBRA, nas épocas e locais indicados em Instrução ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... Parágrafo único. O campo de ... da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); ... VI – os ... 69 ... Produtos Importados ... Art. 73. Os produtos de procedência estrangeira ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... 6° da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, até 31 de dezembro de 2018, as estações de ... Art. 72. (VETADO) ... Art. 73. O art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, ... Art. 1º Fica aprovado, ... Pensão por morte ... Art. 73. A pensão por morte será devida aos dependentes ...
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Acórdão nº 144861 de 2ª Turma, 18 de Agosto de 1995
... PODER EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETO ... REGULAMENTADOR, DISPOSIÇÃO, FORMA ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de ... 21. A revisão e a concessão de benefícios ... “Art. 73 ... 27 do Decreto"-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6\xC2" ... ído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966", mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1\xC2" ...
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Os impactos da declaração de direitos de liberdade econômica no licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico
... , de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro ... de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras ...