decreto lei 73 21 novembro 1966
- Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.940-21 de 27/04/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... 7o da Lei no 8.538, de 21 de dezembro de 1992; ... III - Gratificação de ... 38 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Institui o Contrato de Trabalho Verde ... caput gozarão dos direitos previstos no Decreto"-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolida\xC3" ... Receitas vinculadas ao Programa ... Art. 21. Sem prejuízo de outros recursos orçamentários ... 73, de 21 de novembro de 1966: ... a) a alínea "e" ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- DECRETO Nº 75072, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera Dispositivos do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 60.459, de 13 de Março de 1967, Relativo Ao Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, que Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e Regula as Operações de Seguros e Resseguros.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de ... forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, ... 73, o salário de benefício do auxílio por ... 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100876-64.2019.5.01.0059)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO, FIXADO EM DATA FUTURA E FORA DO OCTÍDIO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A faculdade de a parte optar pelo seguro garantia em substituição ao depósito recursal está prevista no art. 89
... 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, e Decreto-Lei n° 1.301/73, art. 3°) ... § 1° O recolhimento do tributo ... Art. 21. A declaração de rendimentos compreenderá os ... novembro de 1986 (Lei n° 7.713/88, art. 6°, X); ... XI - ... 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia (Lei ...
- DECRETO LEI Nº 802, DE 28 DE AGOSTO DE 1969. Declara a Rede Ferroviaria Federal S.a. e das Demais Ferrovias Existentes No Pais Isentas das Obrigações Estabelecidas No Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do requerente (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31) ... O processo será organizado ... -los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº ... 36, parágrafo único) ... ARTIGO 21 ... O sujeito passivo usuário de sistemas de ... 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... 108 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.543613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. De conformidade com o art. 20, alínea l, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a nova redação conferida pela Lei nº. 6.194/74, o seguro obrigatório DPVAT visa dar cobertura aos danos pessoais causados por veículos...
... de Ocorrncia foi registrado em 06 de novembro de 2018, mais de um ano aps o suposto acidente, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.089833-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: DPVAT - COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - OCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. De conformidade com o art. 20, alínea l, do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, com a nova redação conferida pela Lei n. 6.194/74, o seguro obrigatório DPVAT visa dar cobertura aos danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a...
... A sentena recorrida foi publicada em 21 de maro de 2019, vindo a Apelao em 01 de abril, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... ARTIGO 21 ... Em áreas de minifúndio, o Poder Público ... estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização ... ão, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao ... novembro ...
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... órios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ...