decreto lei 745

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CANCELAMENTO CONSEQUENTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 58/37, OPERADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 745/ DISPENSA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. II. CANCELADO O CONTRATO, JUSTIFICA-SE, EM TESE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA. III. REC. EXT. PROVIDO.

CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. CANCELAMENTO CONSEQUENTE A NÃO PURGAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 58/37, OPERADO ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 745/ DISPENSA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. II. CANCELADO O CONTRATO, JUSTIFICA-SE, EM TESE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA. III. REC. EXT. PROVIDO.

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL LOTEADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. - NÃO SE APLICA AO CASO O OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, POIS, APESAR DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO PODERA O AUTOR SIMPLESMENTE REINGRESSAR EM JUÍZO COM A MESMA AÇÃO, DADA A POSSIBILIDADE DE, NOTIFICADO O RÉU, PURGAR ESTE A MORA, MODIFICANDO-SE,...

PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL LOTEADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. - NÃO SE APLICA AO CASO O OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, POIS, APESAR DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO PODERA O AUTOR SIMPLESMENTE REINGRESSAR EM JUÍZO COM A MESMA AÇÃO, DADA A POSSIBILIDADE DE, NOTIFICADO O RÉU, PURGAR ESTE A MORA, MODIFICANDO-SE,...

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO SE LHE APLICA O REGIME DO DECRETO-LEI N. 58/37, A TEOR DA SÚMULA 167, NEM, CONSEQUENTEMENTE, O DECRETO-LEI N. 745/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISAO, POR FALTA DA INTERPELAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI N. 745/ RECONVENÇÃO CUJA IMPROCEDENCIA ASSENTOU EM FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

- ÂMBITO DA DIVERGENCIA QUE DA MARGEM A EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONSTITUIÇÃO EM MORA EM DECORRÊNCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTERIORMENTE DO DECRETO-LEI 745/ - SE O FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS) FOI EXPRESSAMENTE REPELIDO, NA APELAÇÃO, TANTO PELOS VOTOS VENCEDORES QUANTO PELO VOTO...

• Códigos

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO-LEI N. 745 DE AGOSTO QUANDO SOMENTE O MARIDO FIGURA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO HÁ NECESSIDADE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA NOTIFICAÇÃO DE SUA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECRETO-LEI N. 745 DE AGOSTO QUANDO SOMENTE O MARIDO FIGURA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NÃO HÁ NECESSIDADE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DA NOTIFICAÇÃO DE SUA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ATRASO NO PAGAMENTO. II. NOTIFICAÇÃO PARA OS FINS DO DECRETO-LEI N. 745/ EMENDA DA MORA. III. DECISÃO QUE, ANULANDO A SENTENÇA QUE DETERMINARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NA PURGAÇÃO DA MORA, PARA QUE SE ABRA A INSTRUÇÃO EM BUSCA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA DECIDIR AS QUESTÕES SUSCITADAS. IV, RECURSO...

Contrato de venda, com cláusula resolutiva. Imóvel não loteado. Mora não emendada no prazo da contestação. Caso em que a citação implica em dispensa de prévia notificação ou interpelação. Inaplicabilidade do Decreto-lei nº 745/ Pois o contrato fora celebrado antes de sua vigência. 2º recurso conhecido e provido, julgando-se prejudicado o 1º.