decreto lei 76322
- Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
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nº 2007.01.00.044587-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2007
... Assim, o Decreto 76.322/75 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, que embasou a ...
- Acórdão nº 32645 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2014
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Julgamento 7000706-70.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
... semelhante conduta na dicção dos itens 17 e 19 do artigo 10 do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, o caput do referido dispositivo ...
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Julgamento 7000823-90.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 31-08-2023
... identifique na dicção dos itens 17 e 19 do artigo 10 do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, que aprovou ...
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Decisões Monocráticas nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... no dispositivo acima transcrito [artigo 10, números 37 e 66, do Decreto 76.322/1975] afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
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Decisão da Presidência nº 1146171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... no dispositivo acima transcrito [artigo 10, números 37 e 66, do Decreto 76.322/1975] afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do ...
- DECRETO Nº 76322, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronautica (rdaer).
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Decisões Monocráticas nº 33857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76322/75 ... Contudo, o Ministro deixou de decidir seu pleito, pois ...
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Decisão da Presidência nº 33857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 76322/75 ... Contudo, o Ministro deixou de decidir seu pleito, pois ...
- DECRETO Nº 10.986, DE 8 DE MARÇO DE 2022
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nº 1999.01.00.003882-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2001
RECURSO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO DISCIPLINAR MILITAR - PENA CUMPRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS: PERDA DE OBJETO. 1. Se a pena disciplinar militar (prisão por 10 dias com serviço) já foi cumprida desde NOV 98, há mais de dois anos portanto, fica prejudicado o pedido. 2. Recurso prejudicado. 3. Peças liberadas pelo Relator em 18/09/2001 para a publicação do acórdão.
... 34, III, do Decreto nº 76.322/75, que regulamenta a Lei nº 6.880/80, que só exige a ... -
Acórdão, Processo nº 5003270-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... 40 do Decreto-lei nº 3.689/1941, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério ...
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Acórdão, Processo nº 5000039-11.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ão militar, no âmbito da Aeronáutica, está disciplinada pelo Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica ...
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Decisões Monocráticas nº 1128060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... contido no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, a autora, como Praça Especial, ...
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Decisão da Presidência nº 1008779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... contido no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, a autora, como Praça Especial, ...
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Decisão monocrática Nº 235358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... que se identifique na dicção dos itens 17 e 19 do artigo 10 do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975, que aprovou o Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 0006106-33.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... Neste particular, o artigo 40 do Decreto 76.322/1975, que aprovou o Regulamento Disciplinar Aeronáutica (RDAER), ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... escritos, há a necessidade de um ato administrativo (portaria ou decreto, p. ex.). Além da finalidade, deve constar no ato inaugural a autoridade ...
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nº 94.01.16606-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2000
... 27, item 8, art. 44, art 50, todos do Decreto nº 76.322/75, art ... 21 da Lei 8.112/90 e art. 41 da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 39494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE O ART. 390, II, DO DECRETO 59.310/1966 E O ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO DA ...
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Principais questões processuais relativas ao crime de deserção
... a parte de falta ao serviço (Regulamento Disciplinar da Marinha, Decreto nº 88.545, de 26/7/1983, art. 40, Regulamento do Exército Brasileiro, ...
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Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 37764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e 9.784/1999, uma vez que a Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5000609-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2017
... 6.880/80, limitando-se o Decreto n. 76.322/1975 (RDAer) a especificá-las ... Nesse sentido são os ...