decreto lei 82 2003
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036926020194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803692-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de ... , 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida ... , que estava prevista na Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002, fica o Departamento ...
-
Acórdão Nº 0006653-24.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... COMPLEMENTAR Nº 14/82 E NO DECRETO Nº 1.770/03 – LEGALIDADE ... 2003 (Regulamento das promoções dos integrantes das ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e determinar as suas demarcações, a serem homologadas por decreto ... Art. 4o A Casa Civil da Presidência da República tem como ... 80, de imediato ... Capítulo XIII ... Das Revogações ... Art. 82 ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso ... 82 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que recebam para ...
-
Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... Ficam revogados: ... I – o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 ... VII – os incisos III, IV, V, VI e VII do caput do art. 82 ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 52. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2003, os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até cento e ... 82, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art. 75. Quanto a veículos ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061663620164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806166-36.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... do § 1º do artigo 11 da RN nº 48/2003. ... Embargos de Declaração improvidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08190812220184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0819081-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ DA SILVA SA ADVOGADO: Lais Mendes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE.
... de escritório" durante o período de 11/02/82 a 09/09/85, quanto teria passado a exercer a ... eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, possibilita o reconhecimento da ... Com o Decreto nº 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; e ADI n. 221, Relator o Ministro Moreira ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 254 ... ADI 1945 / MT ... mercadoria, serviço ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de ... Subseção IV ... Do Controle de Acesso - Terminal de Carga ... Art. 82. Os concessionários, órgãos públicos e demais organizações que ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003; ... c) varas do trabalho criadas e aprovadas por ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 82. (VETADO) ... Disposições Gerais sobre ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto ... Art. 3º Os arts. 23 e 26 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, passam a ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 29 da Lei nº 14.699, ... de 6/8/2003.) ... 5) a entrada de mercadoria ou bem ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 191 ... ADI 5659 / MG ... conceito de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007154719904058300), 05-10-2021
PJE 0000715-47.1990.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que esta Turma reaprecie os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra a USINA SANTA TEREZINHA S/A, sob o fundamento de que houve omissão quanto à...
... Oliveira Lima, julgado em 21 de outubro de 2003 ... 2. Dívida constituída através de ... pelos Decretos-leis 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, são devidas pelos produtores de açúcar e de ... sim às regras dispostas no art.1º, do Decreto Lei 20.910/32, que determinam o prazo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :67.301449pt;}._5{width:74.699130pt;}._6{width:82 ... Por meio da Lei 10.741, de 2003, d eu-se nova redação ao § 3º no art ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... :45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08077077720164058300), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE PRESUMIDA. VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. EFETIVA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por José Mendes da Silva Filho e
... Técnico só foi exigido a partir do Decreto n 2.172/97, e que, para os períodos ... Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para ... Bom Jesus, de 14.09.79 a 30.12.80, de 18.11.82 a 03.07.87, de 01.09.87 a 25.01.97, de 17.09.99 a ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 82 do TST - ASSISTÊNCIA (nova redação) - Res ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 15. De 2000 (8ª edição) a 2003 (9ª edição) - Após a 8ª edição de 2000, ... 82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6º da ...
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto ... s 80 e 82 do Código de Processo Penal, ainda que ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003) ... Assim, o ofendido, ao tempo que exerce sua ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Na sua dimensão ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... contemporâneos. In: Razón y Palabra, n. 82, mai./2013) ... Essa tensão entre o viés ... Decreto 4.901/2003, que instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão ...