decreto lei 82 2003
-
Das penas
... 2º da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao ... A Lei nº 10.792/2003 criou uma nova forma de sanção disciplinar: a ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ...
-
Direito processual civil
... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 82 Conforme já esclareceu o STJ, tal antecipação ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4b{bottom:80.800000pt;}.y3a6{bottom:82 ... Ed34, 2003. p. 216-217). Ao condicionar ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00246518120044050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0024651-81.2004.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
... tipificado no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, e reduzir a condenação pelo ... e do recebimento da denúncia - novembro de 2003 e setembro de 2012, respectivamente -, ou até ... -
Processo nº 0126310-24.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Furto Qualificado Pelo Rompimento de Obstáculo. Afastamento. Obstaculo Inerente À Própria Coisa Subtraída. Reincidência Comprovada. Decreto Condenatório. Consumação ¿ a Autoria e a Materialidade Delitivas Foram Comprovadas Através Do Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Em Especial, O Depoimento Dos Agentes Da Lei, Restando Consumado O Delito por Ter Os Bens...
... REINCIDÊNCIA COMPROVADA. ... DECRETO ... 82 ... nos anos de 1993, 2003 ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Barueri: Manole, 2003, p. 85 ... 65. MESSA, Ana Flávia ... 82 Por sua vez, pessoas jurídicas que violarem as ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Quando a intimação ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 82 do TST - ASSISTÊNCIA (nova redação) - Res ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 230) ... Em petição 82.860/2020, requereu, ainda, a juntada de estudo ... Pleno, julgado em 16/04/1997, DJ 06-06-2003 PP-00029 EMENT ... VOL-02113-01 PP-00123)” ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 31 ... II da CRFB/88); b) direitos e ... 41 Ibid ... 42 Ibid., p.82 ... constitucionais, podem ser considerados ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
-
Regime não cumulativo
... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 319. ATALIBA, Hipótese …, Op. cit., p. 82 (o autor se reporta a estudo publicado na ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... dia 12/07/2019, deverá fechar em torno dos 3,82%) ... Esse cenário tem gerado reflexos ... nºs 20, de 15/12/1998, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, e 88, de ...
-
Direito tributário e processual tributário
... Data: 24/09/2003 ... O Princípio da Anterioridade (art. 150, III, ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... CTN, arts. 104, 106, 116- Decreto-lei 1.967/82. Súmula 584/STF ... 1. O fato gerador do ...
-
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nacional ou estrangeira de livre conversibilidade (Lei nº 10.833, de 2003, art. 61) ... § 3º O disposto no § 2º aplica-se também ao produto ... 9º, § 1º).” (NR) ... “Art. 82. Os bens do setor de tecnologias da informação e comunicação ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Em 1º.6.1993, a ... -
Acórdão nº 0523056-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
EMENTA Apelação Cível. Ação ordinária. Computo de tempo de serviço. Policial militar. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos, "ex positis, acolho a preliminar de prescrição no que toca ao pedido de nulidade do ato que reformou o Autor e julgo improcedentes os pedidos formulados no sentido de que seja computado, para fins de serviço ativo, o tempo de...
... Apelante pretende anular o ato que, em 2003, o reformou sem computar em seu ... tempo de ... acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos ... De acordo ... com o art. 82 e seguintes da Lei 3.933/81, a agregação do ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a interpretação segundo a ... 12, § 7º, IV, do Decreto" n. 5.123, de 1º de julho de 2004, preceito inclu\xC3" ... 8º da Lei n.º 9.868/99 (eDOC 82), havendo a AGU derradeiramente apresentado as ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ainda, o ... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 93 CANOTILHO, José ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Segundo destaca Maria Helena Diniz 82 , o elemento objetivo consilium fraudis é a ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 82 ... No que diz respeito às ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a estimativa para os exercícios de 2002 a 2003; e ... V - demonstração do cumprimento do art ... 4º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, ... Art. 82. Para fins de acompanhamento, controle e ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... 6.546/1978 e Dec. n. 82.590/1978 Artista e Técnico de Espetáculo ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122732-29.2010.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDO DO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO FIXANDO NOVO PERCENTUAL, E CONDENAR O RÉU NA...
... 14, VI, item 2 e VIII, ... item 7 do Decreto nº 27.427/2000, bem como, no ... julgamento da ... do Decreto nº 32.646/2003 e validado pela ... Emenda Constitucional nº ... desacordo com o previsto no art. 82, §1º, da ... Emenda Constitucional nº 31/2000, ... -
Acórdão nº 2002.38.00.046701-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. TOPÓGRAFO. DECRETOS PREVIDENCIÁRIOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ATÉ EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP) e/ou laudo técnico fornecidos...
... ção de tempo especial laborado entre 31/05/82 a 29/10/84 ... Pugna o INSS pela reforma da ... ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 05/05/2003; AMS 2001.38.00.028933-3/MG, Relator ... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... -
Acórdão nº 2002.38.00.046701-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. TOPÓGRAFO. DECRETOS PREVIDENCIÁRIOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ATÉ EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP) e/ou laudo técnico fornecidos...
... ção de tempo especial laborado entre 31/05/82 a 29/10/84 ... Pugna o INSS pela reforma da ... ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 05/05/2003; AMS 2001.38.00.028933-3/MG, Relator ... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ... -
Acórdão nº 2002.38.00.046701-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. TOPÓGRAFO. DECRETOS PREVIDENCIÁRIOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ATÉ EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP) e/ou laudo técnico fornecidos...
... ção de tempo especial laborado entre 31/05/82 a 29/10/84 ... Pugna o INSS pela reforma da ... ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 05/05/2003; AMS 2001.38.00.028933-3/MG, Relator ... 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº ...