decreto lei 911
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Acórdão nº 1.0027.11.032627-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - VALIDADE - ENTREGA EM MÃOS - DESNECESSIDADE - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. Em ação de busca e apreensão...
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Acórdão nº 1.0027.11.032627-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - VALIDADE - ENTREGA EM MÃOS - DESNECESSIDADE - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. Em ação de busca e apreensão...
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Decisão Monocrática N° 07277757420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por BANCO J. SAFRA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 0711562-30.2023.8.07.0020 ajuizada em desfavor de ISABELA ARAUJO DEL RIO, nos seguintes termos: ?Determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista...
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Acórdão Nº 5002774-57.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, CONSTANDO A NÃO ENTREGA PORQUE O DEVEDOR "MUDOU-SE". MORA, AINDA ASSIM, COMPROVADA. VIA ELEITA PELO CREDOR QUE É VÁLIDA PARA A...
... 1).A ação foi proposta com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o artigo ... -
Acórdão nº 1009190-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, equivalente a cinquenta por cento do valor financiado, quando a ação de busca e...
... Nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, ... -
Acórdão Nº 0300642-97.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ... -
Decisão monocrática Nº 0030419-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-06-2022
Rua Epaminondas Santos, 95 CASA - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-150 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA MORA DA PARTE REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO DECRETO LEI 911 /69. PLEITO
... E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO DECRETO LEI 911 ... /69. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE ... BUSCA E ... -
Acórdão Nº 5031264-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR REIPERSECUTÓRIA. RECURSO DO RÉU.CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.PURGAÇÃO DA MORA PELA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS....
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Acordao N° 1306178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil, consumidor e processual civil. Busca e apreensão de veículo. Conversão em execução. Prescrição. Inocorrência. Citação do devedor por edital na ação de busca e apreensão. Citação por edital do executado na ação executiva. Digitalização dos processos. Atraso na citação imputado ao judiciário. Aplicação do § 3º do artigo 240 do cpc e da súmula 106 do stj. Sentença cassada. 1. A citação do...
... ão do edital do devedor na ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911 ... interrompe a prescrição com relação às pretensões ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453774-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.- A constatação da mora do devedor é suficiente para deferimento de liminar para busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69.- O enfrentamento de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser feito por meio de ação própria, em...
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Acórdão Nº 0301897-33.2015.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE...
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Acordao N° 1369568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Irreversibilidadade. Imposição de restrições judiciais para a alienação extrajudicial no curso da demanda. Descabimento. I. Segundo a inteligência dos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei 911/1969, consolidada propriedade do bem alienado...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969 ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO ... -
Acórdão nº 0003372-19.2010.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos ditames do Decreto Lei 911/69 e a melhor jurisprudência pátria tem orientação unânime que é perfeitamente válida a constituição em mora do devedor inadimplente feita através de correspondência
... EXTINÇÃO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO ... Nos ditames do Decreto Lei 911/69 e a melhor jurisprudência ... pátria tem orientação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120269-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RÉU AUSENTE - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE.- O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e o Enunciado 72 do STJ são categóricos: a comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.- A mora do devedor...
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Decisão Monocrática Nº 0000435-94.2006.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. INCIDÊNCIA DO CDC.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 - O contrato de alienação fiduciária é subordinado ao Código de Defesa do Consumidor,
... APELAÇÃO ... BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 ... INCIDÊNCIA ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.19.172981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - DEFERIMENTO - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - SUFICIENTE. 1. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, é facultado ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os...
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Acórdão nº 1.0000.19.172981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - DEFERIMENTO - PURGA DA MORA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ASTREINTES - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - SUFICIENTE. 1. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, é facultado ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os...
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Acórdão Nº 5008673-83.2021.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA.MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NA AVENÇA. CORRESPONDÊNCIA REGULARMENTE RECEBIDA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.ENVIO DA NOTIFICAÇÃO REALIZADO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO
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Acórdão Nº 5016456-38.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA, BEM APREENDIDO E ALIENADO A TERCEIRO. RESSARCIMENTO DO VALOR DO EQUIPAMENTO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO, CONFORME FOI CONSTATADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DA APREENSÃO. POSSIBILIDADE. BEM PRINCIPAL QUE NÃO ABRANGE AS PERTENÇAS SE O...
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Decisão Monocrática Nº 0039465-75.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO DO VALOR CONTIDO NA INICIAL SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A INTEGRAR O DÉBITO. PRECEDENTES DO TJCE NESSE SENTIDO. RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69 NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E
... INCABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69 NO ... CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004400-08.2017.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 282, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. ADVOGADO
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO ... INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 ... -
Decisão Monocrática Nº 0014535-93.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. MATÉRIA SEDIMENTADA EM
... E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N ... 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004 ... -
Acórdão nº 1.0236.15.002339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - VALOR ÍNFIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário não está obrigado a realizar a prévia avaliação do bem antes da alienação extrajudicial. 2. Antes de...
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Acórdão nº 1.0236.15.002339-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - VALOR ÍNFIMO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário não está obrigado a realizar a prévia avaliação do bem antes da alienação extrajudicial. 2. Antes de...
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Acórdão Nº 0716501-20.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-03-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO. VENDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DO DEVEDOR. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. A prestação de contas pela instituição bancária ao devedor decorrente da venda do bem apreendido em ação de busca e apreensão é garantida pelo art. 2º, do Decreto-Lei 911/69.2. Todavia, a obrigação somente pode
... 2º, do Decreto-Lei 911/69 ... 2. Todavia, a obrigação somente pode ser exigida em fase ...