decreto lei 911
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Acórdão Nº 5029165-21.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... A ação foi proposta com esteio no art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969. A súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0596.18.003240-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM NO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Não há nulidade na ausência de publicação da sentença se não causou prejuízo à parte. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, o protesto ou a notificação se...
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Acórdão nº 1.0000.21.215658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem por efetivada a comunicação da mora, conforme...
... 2, do Decreto Lei n. 911/69, com a redao dada pela Lei 13.043/2014:Art. 2 No caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem por efetivada a comunicação da mora, conforme...
... 2, do Decreto Lei n. 911/69, com a redao dada pela Lei 13.043/2014:Art. 2 No caso de ... -
Acórdão Nº 0707102-35.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2018
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI 911/1969. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. COBRANÇA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE
... : Alienação Fiduciária ... CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI 911/1969 ... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Nº 5000515-54.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... 3 do Decreto-lei n. 911, de 1.10.1969.Quanto caracterizao da mora, o art.2, 2, do ...
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Acórdão Nº 5003925-53.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... 1).A ao foi proposta com fundamento no artigo 3 do Decreto-lei n. 911, de 1.10.1969.Quanto caracterizao da mora, o artigo 2, 2, do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.106824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENDEREÇO INSUFICIENTE - NOTIFICAÇÃO POR PROTESTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente poderá ser concedida...
... liminar pleiteada, porquanto, conforme estabelece o pargrafo 2 do Decreto-Lei 911/69, a mora poder ser comprovada por Carta Registrada com aviso de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.073854-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - ACRÉSCIMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO PELO DEVEDOR - NECESSIDADE - Segundo entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. nº 1.418.593/MS, submetido ao regime...
... 3, 2, do Decreto-Lei 911/69, aps executada a liminar, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) ... -
Acórdão nº 1.0512.15.005334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MULTA - ART. 3º, § 6º, DECRETO LEI 911/1969 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há defeito na representação processual, se há procuração outorgada ao advogado da parte. Não se conhece o segundo recurso interposto pela contra a mesma decisão, em razão do princípio da unicidade
... 3, 6, do Decreto Lei 911/1969. A deciso recorrida, f. 87/90, julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0512.15.005334-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MULTA - ART. 3º, § 6º, DECRETO LEI 911/1969 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há defeito na representação processual, se há procuração outorgada ao advogado da parte. Não se conhece o segundo recurso interposto pela contra a mesma decisão, em razão do princípio da unicidade
... 3, 6, do Decreto Lei 911/1969. A deciso recorrida, f. 87/90, julgou improcedente o ... -
Acórdão Nº 0301756-57.2017.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... -SE GENERICAMENTE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NEGA VIGÊNCIA AO DECRETO-LEI N. 911/69 E, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.060498-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE LEGAL VERIFICADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ENCONTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O art. 4 do Decreto-Lei nº 911/1969 elenca 2 (duas) hipóteses alternativas que facultam ao credor pleitear a "conversão do pedido de busca e apreensão em aç
... 4 da Lei n 13.043/14 e o art. 5 do Decreto- Lei n 911/69, trouxeram a possibilidade das aes de busca e apreenso serem ... -
Acórdão Nº 0300809-85.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... 3º, §1º do Decreto-lei 911/69, o qual dispõe que: "cinco dias após executada a liminar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA - MOTIVO "DESCONHECIDO" - MORA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. - A teor do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. - A instituição financeira deve...
... Pois bem. Sabe-se que, a teor do artigo 3, do Decreto-Lei 911/69, a comprovao da mora constitui requisito indispensvel para o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO LIMINAR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEFERIMENTO. Segundo a atual redação do art. 2°, § 2°, do Decreto-lei 911/69, para que haja a regular constituição em mora, basta a entrega de carta registrada com aviso de...
... necessrios para o deferimento da medida liminar, nos termos do Decreto-Lei n 911/69. Explica que a notificao foi enviada ao endereo do devedor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO LIMINAR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEFERIMENTO. Segundo a atual redação do art. 2°, § 2°, do Decreto-lei 911/69, para que haja a regular constituição em mora, basta a entrega de carta registrada com aviso de...
... Pois bem. O art. 3 do Decreto-Lei n 911/69 dispe que a liminar de busca e apreenso ser concedida quando ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000907-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLVIDA - AUSENTE - NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta registrada com...
... , em conformidade com as disposies contidas no 1 do artigo 3 do Decreto-lei n911/69, consolidando nas mos da parte autora a posse direta e a ... dos autos encontra-se irregular a notificao determinada pelo Decreto 911/69. Como se depreende pelo documento de fls. 12/13 a notificao deixou ... -
Acórdão nº 1.0245.13.000907-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLVIDA - AUSENTE - NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta registrada com...
... , em conformidade com as disposies contidas no 1 do artigo 3 do Decreto-lei n911/69, consolidando nas mos da parte autora a posse direta e a ... dos autos encontra-se irregular a notificao determinada pelo Decreto 911/69. Como se depreende pelo documento de fls. 12/13 a notificao deixou ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016619-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR - TELEGRAMA DIGITAL - COMPROVAÇÃO PELOS CORREIOS - VALIDADE - CARTA AR - DESNECESSIDADE. O deferimento da medida liminar de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911, de 1969, depende, unicamente, da comprovação da mora do devedor, que pode se dar pela notificação...
... 2, 2, do Decreto-Lei 911/69. 2. Envio de notificao extrajudicial efetuado por telegrama, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.054619-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ONUS RÉU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do...
... a venda pela instituio financeira, na forma do 5, do artigo 3, do Decreto-lei n. 911/69. Condenou o devedor fiduciante ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0512.16.005685-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante
... 2, 2 do Dec-lei 911/69 deixa claro que a notificao no precisa ser entregue pessoalmente ao ... No assiste razo apelante. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.027822-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do...
... No assiste razo ao apelante. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0344.16.004529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLVIDA - NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta
... , a constituio em mora, como lhe faculta o artigo 2, 2, do Decreto-Lei 911/69" (fl. 45). Sustenta, ainda, que "Na presente demanda, ... -
Acórdão nº 1.0344.16.004529-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLVIDA - NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta
... , a constituio em mora, como lhe faculta o artigo 2, 2, do Decreto-Lei 911/69" (fl. 45). Sustenta, ainda, que "Na presente demanda, ...