decreto lei 911

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI N.º 911 PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. AFASTAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE VEM...

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE - CÁLCULOS - DIFERENÇA A SER RESTITUIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO - MULTA DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ORIGINAL CONTRATADO - PREMISSAS ESCLARECIDAS - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA. - Consoante o disposto no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, a multa...

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE - CÁLCULOS - DIFERENÇA A SER RESTITUIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRIGIDO - MULTA DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ORIGINAL CONTRATADO - PREMISSAS ESCLARECIDAS - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA. - Consoante o disposto no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69, a multa...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO EM QUE HOUVE A MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA O CANCELAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO DA MUTUÁRIA. OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO DA MUTUÁRIA EM AMBAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - DEVEDOR AUSENTE - PROTESTO - VIA EDITAL -...

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EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. FRAUDE PERPETRADA NA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO E REVOGOU A LIMINAR. DEVOLUÇÃO DO VEICULO APRENDIDO EM MÃOS DE QUEM ESTAVA NA POSSE NO MOMENTO DA APREENSÃO....

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Com efeito, é cediço que a mora, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, ou seja, decorre do próprio inadimplemento, segundo disposições dos arts. 2º, §2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69. No

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA IMPERFEITA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1 - Determinada a emenda da inicial para que fosse juntado documento alusivo à

Procedimento administrativo. Edição de súmula do tjdft. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Impossibilidade de restrições ou condições para alienação do veículo depois da consolidação da propriedade pelo credor. 1. Proposta de edição de enunciado sumular acolhida, para apresentar a seguinte redação: ?na ação de busca e apreensão não podem ser impostas restrições ou condições para a...

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA REQUERENTE.CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA MEDIANTE O ENVIO DE TELEGRAMA AO ENDEREÇO FORNECIDO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO E RECEPCIONADO PELO DEVEDOR. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º,

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o devedor fiduciário, no prazo de 05 (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONSTATAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Conforme disposição do Decreto-Lei 911/69, a constatação da mora do devedor é suficiente para deferimento de liminar para busca e apreensão do bem. O...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - Havendo a quitação da dívida por acordo extrajudicial, deve ser julgada improcedente a ação de depósito.- Não sendo realizada a busca e apreensão do bem, impossível a cominação da multa prevista no art. 3º§6º do Decreto lei 911

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - Havendo a quitação da dívida por acordo extrajudicial, deve ser julgada improcedente a ação de depósito.- Não sendo realizada a busca e apreensão do bem, impossível a cominação da multa prevista no art. 3º§6º do Decreto lei 911

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ABALO ANÍMICO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA - NECESSIDADE. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O...

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em garantia registrado em nome de terceiro. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. 1. Em ação de busca e apreensão com fundamento no decreto-lei 911/69, o fato de o veículo dado em garantia (alienação fiduciária) estar registrado no renajud em nome de pessoa estranha à lide enseja a extinção do processo,...

RECURSO DE APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO. A comprovação da mora, exigida no § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1.969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - DEMANDADO QUE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREFACIAL AFASTADA.

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CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE - E RECEBIDA - NO ENDEREÇO DOMICILIAR DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA.A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da ação de 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 QUE EXIGE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão somente é possível quando o...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA- IRREGULARIDADE. DEVEDOR AUSENTE. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE SEM O ESGOTAMENTO DAS VIAS NORMAIS PELO TABELIÃO. TEMA 921,RECURSO REPETITIVO, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA