decreto-lei 911 69
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Acórdão Nº 0002365-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, “a mora decorrerá do simples ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - TELEGRAMA DIGITAL REGISTRADO - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO DO TÍTULO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser...
... constituio em mora, nos termos do Decreto-Lei n 911/1969. Asseverou que, como consequncia ... APREENSO - ALIENAO FIDUCIRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAO - TELEGRAMA DIGITAL - VALIDADE - MORA ... -
Acórdão Nº 0000974-96.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... 2º, § 2º do DL nº 911/1969) ... Condeno a requerente ao pagamento ... 3º do Decreto Lei 911/69, tendo em vista a urgência e risco de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRAZO PARA DEFESA - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - BAIXA DO GRAVAME - APREENSÃO DO VEÍCULO - PREVISÃO DO DECRETO -LEI Nº 911/69. Nos termos do §3º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, a resposta do devedor fiduciante deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. No caso,
... Ressalta que o Decreto-Lei n 911/69 no exige o decurso de prazo de citao ... -
Acórdão nº 1.0035.13.018027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR -AFASTAMENTO DA MORA - OCORRÊNCIA.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou protesto
... fiduciria, aplicam-se as normas do Decreto-Lei n 911/69. Referido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058051-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA MORA- RECURSO PROVIDO. Nos termos do Decreto Lei Nº 911/69, a constituição do devedor fiduciário em mora é requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Admite-se a comprovação da mora,
... ser imprescindvel, nos termos do Decreto-Lei 911/69, a constituio em mora do devedor para ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.058051-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA MORA- RECURSO PROVIDO. Nos termos do Decreto Lei Nº 911/69, a constituição do devedor fiduciário em mora é requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Admite-se a comprovação da mora,
... ser imprescindvel, nos termos do Decreto-Lei 911/69, a constituio em mora do devedor para ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA MORA- RECURSO PROVIDO. Nos termos do Decreto Lei Nº 911/69, a constituição do devedor fiduciário em mora é requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Admite-se a comprovação da mora,
... Elucidou dispor o 2, do art. 2, do Decreto-Lei 911/69 uma forma simples e econmica de constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA MORA- RECURSO PROVIDO. Nos termos do Decreto Lei Nº 911/69, a constituição do devedor fiduciário em mora é requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Admite-se a comprovação da mora,
... Elucidou dispor o 2, do art. 2, do Decreto-Lei 911/69 uma forma simples e econmica de constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.16.065727-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A busca e apreensão do bem, objeto do contrato, é cabível, sendo medida adequada porquanto decorrente do descumprimento das obrigações contratuais.2. Conforme a redação da Lei 13.043/2014, que incluiu o § 9º ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o juiz deverá lançar...
... 3, do Decreto- Lei 911/69, permitindo exatamente a insero de restrio ... LEI 13.043/2014. ALTERAO DA REDAO DO DECRETO-LEI N 911/69. AUTORIZAO LEGAL. DECISO MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0396.12.003375-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... : < AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº. 911 / 69 - LIMINAR - PURGAR A MORA - ...
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Acórdão Nº 0621683-12.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
... IMPOSSIBILIDADE ... DECRETO-LEI 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 0019449-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... bem, ferindo o artigo 3º, caput do Decreto-Lei ... 911/69 e o artigo 1.363, II do CPC; que ...
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Acórdão Nº 0004543-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... 2º, do Decreto-Lei" nº 911/69 é claro ao estabelecer que a comprova\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008684-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, "A mora decorrerá do simples ...
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Acórdão nº 1.0363.11.003595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NA PESSOA DO DEVEDOR - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a notificação realizada através de correspondência enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. V.V.:...
... 11, ordem 06. O Decreto-Lei n 911/69, que regulamenta a ao de busca e ... -
Acórdão Nº 0000414-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... Neste trilho, argumenta que “o Decreto-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1969 estabelece que ... 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei nº 911/69, in literis , a mora decorrerá do simples ...
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Acórdão Nº 0003914-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei nº 911/69, in literis, “a mora decorrerá do ...
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Acórdão nº 1.0090.15.000984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - DOCUMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - PROTESTO POR EDITAL - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - DESCONHECIMENTO DOS ENCARGOS COBRADOS - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 911/69.1. De acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula 72 do STJ, a...
... 3, 1, do Decreto-Lei n 911/69.Condeno a parte requerida ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0005695-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Decreto-Lei nº. 911/69, que rege o procedimento de Ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. REQUISITOS DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. "AR". RETORNO POR MOTIVO DE "AUSENTE''. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, §3º, DO CPC. - Segundo...
... fiduciariamente, autorizado pelo Decreto - Lei 911/69, motivo pelo qual no vejo razes para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. REQUISITOS DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CONSTATAÇÃO. "AR". RETORNO POR MOTIVO DE "AUSENTE''. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCEDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, §3º, DO CPC. - Segundo...
... fiduciariamente, autorizado pelo Decreto - Lei 911/69, motivo pelo qual no vejo razes para ... -
Acórdão nº 1.0405.08.007487-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VÍCIO NO PROCEDIMENTO CITATÓRIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NULIDADES AFASTADAS - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.- Não há que se falar em nulidade decorrente de vício de citação se todos os réus foram regularmente citados e não houve qualquer prejuízo ao...
... 66 da Lei n 4.728/65 e no Decreto-Lei n 911/69, consolidar nas mos do requerente o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029869-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR - APRECIAÇÃO POSTERGADA - DECISÃO AGRAVÁVEL - INDEFERIMENTO TÁCITO -REQUISITOS PREENCHIDOS - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" 3X - POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO - MORA COMPROVADA - PRAZO PARA DEFESA - TERMO INICIAL - EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Desafia agravo de instrumento decisão que posterga a apreciação de...
... 3, do Decreto-Lei 911/69 c/c art. 4, V, da Resoluo 313/2020 ... -
Decisão Monocrática Nº 0631676-69.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911 /69, ART. 3º, § 2º. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS INDICADAS NA INICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE ESTIPULO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. QUEBRA DO BINÔMIO BOA-FÉ/CONFIANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO LITIGANTE.
... BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... DECRETO-LEI Nº 911 /69, ART. 3º, § 2º. PURGAÇÃO DA ... MORA. PAGAMENTO INTEGRAL ...