decreto-lei 911 69

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR COBRADO NA INICIAL - ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO PREJUDICA A RESTITUIÇÃO DO BEM - INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO VALOR COBRADO NA INICIAL - ART. 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO PREJUDICA A RESTITUIÇÃO DO BEM - INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - RECUSA DE RECEBIMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA. Conforme disposto no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - RECUSA DE RECEBIMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA. Conforme disposto no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA - No caso de financiamento com garantia fiduciária, em caso de mora, pode o credor dela fazer prova mediante o envio de carta registrada com aviso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL - BOA FÉ. Comprova-se a mora, para os efeitos previstos no § 2º, do art. 2º, do decreto-lei nº 911, de 1º/10/69, quando a notificação extrajudicial é enviada para o endereço mencionado no contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL - BOA FÉ. Comprova-se a mora, para os efeitos previstos no § 2º, do art. 2º, do decreto-lei nº 911, de 1º/10/69, quando a notificação extrajudicial é enviada para o endereço mencionado no contrato

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Busca e Apreensão de Veículo Com Alienação Fiduciária Em Garantia. Indeferimento Da Liminar Requerida Pela Instituição Financeira Autora. 1. Decreto-lei Nº 911/69. a Comprovação Da Mora É Imprescindível para a Concessão Da Liminar de Busca e Apreensão. Notificação Extrajudicial Enviada para O Endereço Do Devedor Constante No Contrato, que

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Códigos

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM O MOTIVO “NÚMERO INEXISTENTE” – PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO – CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº. 911 /69, exige-se como requisito para a propositura da ação de

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRECLUSÃO - DEC. LEI Nº 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - BOA FÉ OBJETIVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se há inovação recursal de determinados pedidos, impõe-se o não...

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRECLUSÃO - DEC. LEI Nº 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - BOA FÉ OBJETIVA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se há inovação recursal de determinados pedidos, impõe-se o não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VENDA DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO. Em sede de alienação fiduciária, realizada a venda do bem apreendido pelo credor fiduciário, incumbe-lhe aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VENDA DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO. Em sede de alienação fiduciária, realizada a venda do bem apreendido pelo credor fiduciário, incumbe-lhe aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO - PROVA - VALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ACORDO SOBRE A DÍVIDA PENDENTE - ACEITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA PREVISÃO ESPECÍFICA. DECURSO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO PROVIDO. A única condição legalmente imposta à alienação remonta ao artigo 3º, §§ 1º e 2º, do...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO PROCEDENTE - LIMINAR CUMPRIDA - RECONVENÇÃO COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 6º, INCISO III, DO CDC - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §2º DO CPC.- O inadimplemento das

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº. 911 / 69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO. LIMINAR. REQUISITOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. DÉBITO ALEGADO NA EXORDIAL QUE FOI PAGO ANTES MESMO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO E DO PRÓPRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE IMPOSSIBILITA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITOS DO ART. 3º DO DL Nº 911/69 NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO...

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei nº 911/69. Mora ou inadimplemento. Propriedade e posse plena e exclusiva do bem. Cinco dias da execução da liminar. Retirada do veículo do distrito federal. Alienação. Possibilidade. 1. Preenchidos os requisitos legais que autorizam a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente, como disposto no decreto-lei nº

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 -ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.-Não há...