decreto-lei 911 69
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Acórdão Nº 0841013-98.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO– NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGOS – NÃO CONHECIMENTO – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 01. Consoante artigo § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por
... artigo § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, a ... mora decorrerá do simples ... -
Acórdão Nº 0707633-82.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
... 2º, § 2.º, do DecretoLei nº 911/69, a notificação do devedor, que ... não é ... 2º, § 2º, ... do Decreto-lei nº 911/69: ... Endereço: Rua Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0637945-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem, desde que comprovada a mora. No caso dos autos, o credor/
... 1. Segundo o DecretoLei nº 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra ... -se de contrato firmado com base no Decreto-Lei nº ... 911/69. Precedentes do STJ e desta Corte ... -
Acórdão Nº 0711155-54.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2021
... 2º, § 2.º, do DecretoLei nº 911/69, a notificação do devedor, que ... 2º, § 2º, ... do Decreto-lei nº 911/69: ... inadimplemento ... obrigações ...
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Acórdão Nº 0627888-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem desde que comprovada a mora. No caso dos autos, o
... 1. Segundo o DecretoLei nº 911/69, o credor fiduciário poderá requerer contra ... -se de contrato firmado com base no Decreto-Lei nº ... 911/69. Precedentes do STJ e desta Corte ... -
Acordao Nº 106398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
... , conforme nova redao do art.2, 2, do Decreto-Lei n. 911/96, dada pela Lei n. 13.043/2012.Ao final, ... fiduciria, regido pelo Decreto-Lei n 911/69.Determinado o levantamento da suspenso dos feitos ...
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Acordao Nº 106398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
... , conforme nova redao do art.2, 2, do Decreto-Lei n. 911/96, dada pela Lei n. 13.043/2012.Ao final, ... fiduciria, regido pelo Decreto-Lei n 911/69.Determinado o levantamento da suspenso dos feitos ...
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Acordao Nº 106398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
... , conforme nova redao do art.2, 2, do Decreto-Lei n. 911/96, dada pela Lei n. 13.043/2012.Ao final, ... fiduciria, regido pelo Decreto-Lei n 911/69.Determinado o levantamento da suspenso dos feitos ...
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Acordao Nº 106398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
... , conforme nova redao do art.2, 2, do Decreto-Lei n. 911/96, dada pela Lei n. 13.043/2012.Ao final, ... fiduciria, regido pelo Decreto-Lei n 911/69.Determinado o levantamento da suspenso dos feitos ...
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Acordao Nº 106398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
... , conforme nova redao do art.2, 2, do Decreto-Lei n. 911/96, dada pela Lei n. 13.043/2012.Ao final, ... fiduciria, regido pelo Decreto-Lei n 911/69.Determinado o levantamento da suspenso dos feitos ...
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Acórdão Nº 0194150-77.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
... 3º do ... Decreto-Lei nº 911/69). A comprovação da constituição em ...
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Acórdão Nº 0005774-37.2018.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-12-2021
... mora (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). A comprovação da mora é ...
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Acórdão Nº 0705841-35.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-10-2019
... 2º do Decreto-Lei ... nº 911/69, a mora decorrerá do simples ...
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Acórdão nº 1005313-13.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – DEMANDA PROCEDENTE – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.De acordo com o art. 2º, § 2º,
... De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a ... -
Acórdão nº 1.0693.06.048134-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2007
... ação de depósito (Artigo 4º, do Decreto-lei" 911 / 69). Apelação não provida. V.V.: O benef\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50582010320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... Contudo, consoante disciplina o Decreto-Lei nº. 911/69, nos contratos firmados sob a forma ...
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Decisão Monocrática nº 50035645520218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-08-2022
... Contudo, consoante disciplina o Decreto-Lei nº. 911/69, nos contratos firmados sob a forma ...
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Acordao N° 1338944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Resposta do devedor. Termo inicial. Proibição de venda e remoção do automóvel do distrito federal. Vedações restritas ao prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente. Art. 3º, §§1º e 2º, decreto-lei nº 911/69. Inteligência da súmula nº 29 do tjdft. Decisão parcialmente reformada. 1. O c. Stj, por meio de uma...
... ART. 3º, §§1º e 2º, DECRETO-LEI Nº 911/69 ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 29 ... -
Acórdão Nº 0008303-07.2010.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-05-2018
QUESTÃO DE ORDEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69.-É omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, precipuamente quando a questão tratada for de ordem pública. Na espécie, o Órgão Jurisdicional ad quem deixou, ainda que por via
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 ... -É omissa a decisão que deixa ... -
Acórdão nº 1022048-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO – TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – PROTESTO DO TÍTULO – VALIDADE – MORA CONFIGURADA – ART. 932, IV, DO CPC C/C SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E...
... De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a teor da Súmula nº 72 do STJ, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0302184-69.2018.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 23-01-2019
... 5º, inciso II, da Constituição Federal; e 2º, § 2º, do Decreto Lei" nº 911/69; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à comprova\xC3" ...
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Processo nº 0056890-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão (index 3 Do Anexo 1) que Indeferiu O Pedido Liminar de Busca e Apreensão de Veículo. Recurso Do Autor a que Se Nega Provimento. As Partes Celebraram Contrato de Financiamento, Garantido por Alienação Fiduciária Do Veículo Mencionado Na Exordial, Caso Em que Se Mostra Impositiva a Aplicação Do Decreto-Lei Nº 911/69, por Ser Diploma Específico. a Mora,...
... aplicação do Decreto-Lei nº 911/69, por ser ... -
Acórdão nº 1.0056.12.026343-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO - LEI Nº. 911 / 69. MORA. CONFIGURAÇÃO. LIMINAR. DEFERIDA. Restando comprovada a mora do devedor deve-deferir a liminar de busca e apreensão.
... DECRETO - LEI Nº. 911 / 69. MORA. CONFIGURAÇÃO. LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - DL Nº 911/69 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. MORA EXISTENTE. AUSENCIA DE DANO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.1- Na esteira do que preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão a mora do devedor...
... O Decreto-Lei n 911/69, que regulamenta a alienao fiduciria, ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - DL Nº 911/69 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. MORA EXISTENTE. AUSENCIA DE DANO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.1- Na esteira do que preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão a mora do devedor...
... O Decreto-Lei n 911/69, que regulamenta a alienao fiduciria, ...