decreto lei nº 1 135
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do ... 135 - proteção de representantes de trabalhadores; ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Controle de constitucionalidade
c ontrole De constitucionaliDaDe ... 5.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... Já vimos que a ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 135 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Contribuições sociais
... 1 ; ... c) o lucro (CSLL) 2 ... II - do ... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... de contribuição paga pelo empregado = R$ 135,00 ... Quando a remuneração global for superior ...
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Direito Desportivo do Trabalho
Capítulo 3 ... 1. Introdução ... Direito do Trabalho é o ... início em 1943, com a assinatura do Decreto-Lei n. 5.342, que tratou da prática esportiva ... (135) ... Portanto, ainda que a legislação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000362-25.2020.8.19.0057 (Cível), 29-05-2023
PROC 0000362-25.2020.8.19.0057 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Sapucaia- RJ Apelante : Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação criminal defesa - Art.58 Decreto Lei 6259/44 - Jogo do Bicho - Sentença condenatória - Súmula 70 STJ - Recurso conhecido e negado provimento.
... eJUD TJRJ 29/05/2023 12:39 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006564-40.2021.8.19.0006 (Criminal), 02-05-2023
Processo nº 0006564-40.2021.8.19.0006 Apelante: Izidro Velasco Pereira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Barra do Piraí Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SUBSISTEM. SENTANÇA MANTIDA....
... eJUD TJRJ 02/05/2023 17:44 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001131-04.2020.8.19.0002 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0001131-04.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CLAUDIO MELLO TAVARES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO...
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Delação Premiada
... 2 Delação Premiada ... 2.1 Histórico e definição ... A delação ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 135 ... Outrossim, ante a falta de imposição ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... e comando (serviços) do Satélite Anik C-1, executados diretamente do Canadá, que não ... 134 e 135 do CTN, de abuso, fraude, ou de possibilitar a ... 682 do RIR/99, Decreto nº 3.000 ... “No presente caso, haveria um ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
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