decreto lei nº 1135
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Restrições à propriedade
... 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que assim dispõe: “extingue-se em cinco anos o ... São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1135 e JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo , 10ª ed. São ...
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Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... ção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que estabelece ser criança todo ... 1135-1136) ... Em complementação ao seu raciocínio, prossegue o ... -
OJ-SDI-1
... 1º, inc ... V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). Cabível. ( Cancelada em ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que...
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Das Pessoas Jurídicas
... O Decreto-Lei n° 200/67, em seu artigo 5°, traz a definição de autarquia como o ...
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Decisão monocrática Nº 1328886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... 12, §1º e §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011 e do próprio art ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... Sobre o tema, o artigo 201, §4º, do Decreto-lei 3.048/99 assim dispõe: "Art. 201. A contribuição a cargo da ...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÃDICA DE DIREITO REAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÃPIO DA ACTIO NATA.1. "A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)" (REsp n. 623.511/RJ,
... Paraná - COHAPAR consistiu, em tese, no desvio de finalidade do decreto ... expropriatório, não se considera prescrita a demanda ajuizada em ... -
Acórdão, Processo nº 5002895-30.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 12 do Decreto"-Lei nº 1.598/1977 e o art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituiç\xC3" ... decidendi do Tema 1048, posteriormente reafirmada pelo E.STF no Tema 1135, não se aplica ao caso sub examinem, no qual se discute a inclusão do ...
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Decisões Monocráticas nº 641175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... TRANSPORTADOR AUTÔNOMO ... BASE DE CÁLCULO ... DECRETO Nº 3.048/99 E PORTARIA MPAS Nº 1.135/01 ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 641175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2012
... TRANSPORTADOR AUTÔNOMO ... BASE DE CÁLCULO ... DECRETO Nº 3.048/99 E PORTARIA MPAS Nº 1.135/01 ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0028431-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ALÍQUOTAS DO PSS. MP. 560/94. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ADI 1.135-9/DF. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (INTRODUZIDO PELA MP. 2.180-35, DE 24/8/2001). PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso...
... 1º do Decreto-lei 1.940/82, ou seja, as vendedoras de mercadorias, instituições ... -
Decisão da Presidência nº 129351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2015
... : ( ... ) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser considerada a assertiva de ... (RTJ 179/1135-1136, Rel ... SEPÚLVEDA PERTENCE grifei) Cabe ressaltar, por ...
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Acórdão, Processo nº 5004740-95.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido ...
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Decisão da Presidência nº 129313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2015
... : ( ... ) Às instâncias subseqüentes não é dado suprir o decreto de prisão cautelar, de modo que não pode ser considerada a assertiva de ... (RTJ 179/1135-1136, Rel ... SEPÚLVEDA PERTENCE grifei) Cabe ressaltar, por ...
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Acórdão, Processo nº 5003896-55.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5001019-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito. Aduz ter carreado aos autos início de prova ...
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Acórdão, Processo nº 5062564-12.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... — 8.217, 27.8.91, DOU 28.8.91, LTr 55-9/1135, que alterou a composição da 8ª Região; ... — 8.471, 7.10.92, DOU ...
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Decisão da Presidência nº 25092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 36 DO DECRETO-LEI Nº 2.283/86 E AO ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 2.284/ Acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 35 da Lei n° 13.973/05, art. 25 do Decreto n° 46.860/05, artigos 1º, 2° e 4º, da Lei n° 14.651/07 e artigos 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 804515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 35 da Lei n° 13.973/05, art. 25 do Decreto n° 46.860/05, artigos 1º, 2° e 4º, da Lei n° 14.651/07 e artigos 1º, ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... relativa à causalidade material” e “outra relativa à culpa” 1135 ... O voltar de olhos para o futuro desse princípio da precaução coloca-o ... decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso dessa espécie era prática ...
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Direito Empresarial
... (Cartório/MG – 2016 – Consulplan) De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em relação ao aceite nas letras ...
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Acórdão, Processo nº 5001838-53.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...