decreto lei nº 406 68
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Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO-LEI N. 406⁄68 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ...
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... :604.720000pt;}.x0{left:0.000000pt;}.x3{left:68 ... Federal n o 157/16, ou mesmo no antigo Decreto-lei n o 406/68, com suas alterações ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700171 e N=7517784; ponto 68, de c.p.a. E=700152 e N=7517788; ponto 69, de ... Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 406, de c.p.a. E=691110 e N=7513561; deste, segue em ...
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Acórdão nº 2010/0105205-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão corresponde exatamente à listada no DL 406⁄1960, dispensando interpretação extensiva. A ... 9º do Decreto-Lei 406⁄1963; ... b) houve o prequestionamento ... 9º do Decreto-Lei 406⁄68, com redação dada pela LC 56⁄87 (fl. 480, ...
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Acórdão nº REsp 1240665 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406⁄68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE ...
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Acórdão nº 2011/0044099-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO 406⁄68. CARÁTER TAXATIVO. LEITURA EXTENSIVA DE ...
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Acórdão nº 2009/0239325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao item 43 da Lista de Serviços do Decreto-Lei 406⁄68, que dispunha sobre incidência de ...
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Acórdão nº 2010/0007771-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68 (COM REDAÇÃO DADA PELA LC ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 43313 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406⁄68 é taxativa, mas admite ...
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Acórdão nº 2009/0173816-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910⁄1932 ... 1. A solução integral da ... No mesmo sentido, o art. 8º do revogado DL 406⁄68 estabelecia que 'o imposto, de competência ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 43) ... Art. 68. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à ... Art. 406. A aplicação do regime não gera direitos decorrente, de operação de ...
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Acórdão nº 2011/0011409-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O exame de violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...
... SÚMULA 283⁄STF. DL 406⁄1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE ... que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄1968, para efeito de incidência de ISS ... 406⁄68. Precedentes ... 5. Recurso especial ... -
Acórdão nº REsp 1245310 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12, "a", do Decreto-Lei n. 406⁄68, entendia que a competência ...
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Acórdão nº 2010/0062854-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405275 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção das suas alíquotas através de decreto, não merece prosperar o argumento de que ... 406⁄68. Precedentes ... 5. Recurso especial ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1274894 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SEGURADORA POR ATOS DE CORRETOR AUTÔNOMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à qualidade de substituto...
... 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406⁄68, registrada tal rejeição na ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1239458 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DEVE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406⁄68. TAXATIVIDADE. ANALOGIA ...
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Acórdão nº 2011/0015277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233258 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12 do Decreto-lei nº 406⁄68, sendo determinante a localidade ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1108187 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A demonstração da falta de unanimidade dos julgados no âmbito desta Corte Superior deve ser feita por meio da colação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de precedentes antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 2. Não tendo a parte agravante...
... é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406⁄68, para efeito de incidência de ISS, ... -
Acórdão nº 2010/0026877-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. 1. Em relação à aferição da base de cálculo do ISS, na hipótese de serviços de concretagem, o apelo não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal da parte, uma vez que a pretensão de repetição de indébito foi rechaçada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 166 do CTN. 2. Em decorrên
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, DO DECRETO-LEI 406⁄68, RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1113503 / PE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. A análise das questões trazidas pelo recorrente demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1113503/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
... DECRETO-LEI N. 406⁄68. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA ... -
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