decreto lei nº 64 2007
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil” 52 . E, a ...11.496/2007 – VOLKSWAGEN – HORAS IN ITINERE – TEMPO ...496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...625-D da CLT. Em agosto de 2007", foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence, C\xC3"... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... com a visão de Alexandre Freitas Câmara 64 , quando destaca:. “Não se mostra adequada a ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de ...2007). g) procedimentos de legitimação de posse de ...64 desta Lei, para execução do contrato e para ...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, ...6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ...