decreto lei nº 64 2007
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Acórdão nº 1.0000.20.551396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA - DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURO E "CAP. PARC. PREMIÁVEL" - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA...
... a incidência da chamada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) no tocante à limitação dos ...Pádua Ribeiro, DJ de 4.09.2007) da média". Nesse sentido já ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA LEGÍTIMA - DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - SEGURO E "CAP. PARC. PREMIÁVEL" - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA...
... a incidência da chamada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) no tocante à limitação dos ...Pádua Ribeiro, DJ de 4.09.2007) da média". Nesse sentido já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001317320204058500), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800131-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADOLFO MAXIMINO ROSA ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
..., Viktor Mayer-Schönberger e David Lazer, em 2007, coordenaram estudos voltados à transição ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... reiterados, que propugnam nova articulação 64 , ainda que não isenta de influências ...
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Acórdão nº 1.0000.20.510222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PACTO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - LICITUDE - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IRREGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
... privadas não estão sujeitas à taxa do Decreto nº 22.626/33, mas às fixadas pelo Conselho ...4º, da Lei nº. 4.595/64 (Súmula nº. 596, do STF). Transcrevo o ...Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920, Relator o Ministro Eros. Grau, ...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 254. ADI 1945 / MT. consideram-se, também, ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
...3º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e no ... penalidades capituladas nos artigos 6°, 54, 64 e 71, do referido diploma legal, quais sejam: . ...Lei nº 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0085164-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0085164-61.2019.8.19.0001 Recorrente: JOYCE VELLOSO BELLO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JOYCE VELLOSO BELLO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação que é servidora pública, exercendo a função de 'inspetor de segurança e administração penitenciária'. Aduz que houve...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:47.003478pt;}._10{width:56.591652pt;}._5{width:64... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... a Liberdade de Expressão da OEA (2007) rei tera não ser absoluto o direito de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...São Paulo com a edição do Decreto nº 64.863, de 13 de março de 2020. Em relação ao ...São Paulo:. Mackenzie, 2007, p. 187). Na Constituição da República de ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ...6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...64, caput , 65, caput e parágrafo único, da ...81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do ...
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Da advocacia
...004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...7º, § 2º da lei n. 8.906/64). 3. Não há que se falar em indenização por ...
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Artigos 511 a 610
... da diretoria; (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 771, de 19.8.1969). c) exercício do cargo ...Em 2007 (AI 657925, 1ª T.), o STF decidiu que a matéria ...64...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 Apelante: ROBSON TITO MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
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Decreto nº 11.456 de 28/03/2023. Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...14.” (NR). “Art. 52. Observado o disposto no art. 64 da Lei nº 11.484, de 2007, as disposições do art. 2º e do art. 5º deste Decreto vigorarão até 31 de dezembro de 2026.” (NR). Art. 2º Ficam ...
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Acórdão nº 0362041-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DA NORMA CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE STF E STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ACOLHIDO. JUROS FIXADOS EM ACORDO COM O ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,...
...CONTRATO POSTERIOR A. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. DESCONTINUIDADE DE PREVISÃO. MINORAÇÃO DAS ...4°,. inciso IX da Lei nº 4.595/64, não obstante as. disposições do Decreto ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... . Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii. . Book.DireitoConstTributario.indb ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Madrid: Martins Pons, 2002, p. 64.) . 139 Destaque-se que, quando se fala em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276844-72.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0276844-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIANA MARTINS DE SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COBRANÇA.SERVIDORA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA EXONERAÇÃO....
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... n. 9. jan./jun. 2007. Disponível em: . p. 364. . . Direitos ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ..., determinando-lhe o modo e a forma de ser.” 64 São fundamentais porque dão o fundamento ao ... -
Direito tributário e processual tributário
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 17.4.2007, DJ 30.4.2007, p. 301). 4. Tal entendimento foi ...2º da Lei 4.320/64, que estabelece o seguinte: "A Lei do Orçamento ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211). De julgamento em Turmas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ...64) Embora o foco da obra fosse a antiga tutela ...
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Sanção Penal
...ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório. Surge, assim, a denominada prisão ...11.464, de 28 de março de 2007, porém submetida a outros vetores quantitativos ...6/32, 22/27, 29/323, 54/26, JTACrimSP . 64/224, RTJ . 70/324. . Contra: PRADO, Luiz ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...14 da Resolução CNSP 168/2007": . “Art. 14. A cedente pode efetuar a colocaç\xC3"...126/2007 ou do Decreto-Lei n. 73/1966? . 2. A norma viola o princípio ...§ 6, n. 1. pp. 64-67. . 306 . . OS LIMITES AO PODER NORMATIVO DO ...