decreto lei nº 64 2007
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ... -
Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...
... NÃO VIOLA O ARTIGO 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 2.291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 ... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; E RESP 684.970/GO, REL ... MINISTRA ELIANA ... 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros ...