decreto nº 5440 04 maio 2005

Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JULGADO SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO. REMESSA AO STJ. DEVOLUÇÃO A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo interposto pelo Instituto...

... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
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... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JULGADO SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO. REMESSA AO STJ. DEVOLUÇÃO A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo interposto pelo Instituto...

... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...
Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) JULGADO SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO. REMESSA AO STJ. DEVOLUÇÃO A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo interposto pelo Instituto...

... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... Com o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.95, o caput do art. 57 passou a ter a redação ... ão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam ... Santos, Nona Turma, unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz ...