decreto nº 5440 04 maio 2005
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.13.003608-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.003828-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.13.001916-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-98.2007.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu artigo 239 que os ... Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 17/04/2009) ... "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ... de revista conhecido e desprovido" (RR-11/2005-029-15-85.5, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio ... Brasília, 19 de maio de 2010 ... Firmado por assinatura digital (MP ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.19.001375-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.13.002156-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.044223-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.83.015044-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.022508-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.014287-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Decisão Monocrática Nº 0003927-86.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 17, |, do Decreto 5.440/2005, bem como de acordo com o art, 12, V, ... disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, ... da Portaria do Ministério da Saúde nº 518/04", cominando-se sanção no caso de descumprimento.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020692-11.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. O exercício de função de confiança, por mais de dez anos, ainda que descontínuos, assegura ao empregado o direito de receber o pagamento correspondente ao valor da gratificação de função, em observância ao princípio da estabilidade financeira, conforme o item I da súmula 372 do TST.
... especial Motorizado (M), no período de 2005 a 2014, por realizar entrega utilizando moto, o ... das funções gratificadas foi realizado em maio/2015, consoante tabela anexada aos autos, não ... esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-Lei 509/69, inclusive quanto aos juros de mora, ... Recurso de Revista não conhecido. (RR - 5440-86.2006.5.04.0015 , Relatora Ministra: Maria de ...